Leia com atenção estes Termos de serviço, a Política de privacidade disponível em https://help.smartsupp.com/pt/articles/12647743, os Termos de tratamento de dados disponíveis em https://help.smartsupp.com/pt/articles/12647343 e todos os demais documentos aqui referidos (em conjunto, os "Termos") antes de começar a usar o serviço. Ao utilizar o serviço ou ao clicar para aceitar estes Termos de serviço quando essa opção for apresentada, celebra um contrato para utilização do serviço com a Smartsupp (o "Contrato") que inclui os Termos.

O serviço não se destina a consumidores. É dirigido exclusivamente a empresários, trabalhadores independentes ou entidades públicas. Declara que irá utilizar o serviço como, ou em nome de, uma empresa ou entidade pública, unicamente para fins relacionados com essa atividade. Se estiver a usar o serviço em nome de outra entidade, enquanto pessoa singular, declara ter poderes para vincular essa entidade ao contrato e "utilizador" refere-se a essa entidade. Caso não concorde com os Termos, não deverá aceder nem utilizar o serviço.

Dividimos este artigo nas seguintes secções:

1.1. "Smartsupp" significa a empresa Smartsupp.com, s.r.o., com sede em Palachovo náměstí 799/5, Starý Lískovec 625 00 Brno, NIF: 03668681, constituída segundo a legislação da República Checa, registada no tribunal regional de Brno sob o número de processo C 86206.

1.2. Os pronomes "utilizador" e "utilizador" referem-se a quem utiliza o serviço. Os utilizadores pertencem a uma ou mais das seguintes categorias:

a) "Utilizadores Free" utilizam a versão gratuita do serviço. Os Utilizadores Free têm acesso a um conjunto limitado de funcionalidades e características. A Smartsupp reserva-se o direito de limitar funcionalidades e a disponibilidade destes utilizadores a qualquer momento, sem aviso prévio.

a) "Utilizadores Pagantes" utilizam o serviço mediante subscrição adquirida pelo próprio utilizador.

b) "Utilizadores Trial" utilizam o serviço durante um período de teste oferecido pela Smartsupp. Durante o teste, é possível desistir do serviço sem encargo pela subscrição. Caso o serviço continue a ser utilizado após o termo do teste, salvo se for escolhida uma subscrição e inseridos os dados de pagamento para cobrança segundo o preçário vigente, será convertido em Utilizador Free.

1.3. "Afiliado" refere-se a qualquer pessoa ou entidade que controla, é controlada por, ou está sob controlo comum com essa pessoa. "Controlo" (ou "controlado por") significa o poder de dirigir ou influenciar a gestão e as políticas de uma entidade, seja por titularidade de participações sociais, por contrato ou de outro modo.

1.4. "Estorno" significa contactar o banco ou o emissor do cartão de crédito/débito e recusar, cancelar ou contestar a cobrança de qualquer valor relacionado com a utilização do serviço.

1.5. "Documentação" refere-se a todos os textos e materiais disponíveis no site que descrevem as funcionalidades do serviço, requisitos de utilização, integração, configuração, suporte ou manutenção. Inclui, nomeadamente, a base de conhecimento em https://help.smartsupp.com/ e a documentação técnica em https://docs.smartsupp.com/.

1.6. "Dados resultantes" são dados gerados pela utilização do serviço, incluindo estatísticas e informações de desempenho relativas ao funcionamento do serviço.

1.7. "Serviço" significa o conteúdo e os serviços disponíveis em https://app.smartsupp.com e noutras plataformas de distribuição da Smartsupp. As funcionalidades estão descritas em https://www.smartsupp.com ("Site").

1.8. "Subscrição" refere-se aos diferentes planos pagos apresentados no site. Os planos oferecem funcionalidades, opções de personalização, integrações e outras características distintas.

1.9. "Materiais de terceiros" abrangem materiais, documentos, dados, produtos, serviços ou software não criados pela Smartsupp, incluindo funções de IA e software open source.

1.10. "Os seus dados" são dados, instruções, materiais e outro conteúdo fornecido por si, ou que a Smartsupp recebe por seu intermédio ou através do serviço. Não abrange dados resultantes.

2.1. Utilização. Sujeito ao cumprimento do contrato, a Smartsupp concede um direito não exclusivo e intransmissível de utilização do serviço durante o prazo de vigência do contrato.

2.2. Reserva de direitos. O contrato não cede qualquer licença ou direito sobre propriedade intelectual relativamente ao serviço ou aos materiais de terceiros. Todos os direitos sobre o serviço e sobre materiais de terceiros pertencem e continuarão a pertencer à Smartsupp e respetivos titulares. Não adquire qualquer direito que não os especialmente previstos na Secção 2.1 ou nos termos de licença de terceiros. Ao celebrar o contrato, ou se aplicável, ao criar esses dados, cede à Smartsupp todos os direitos referentes aos dados resultantes. A Smartsupp pode, conforme considerar necessário, proceder a alterações ao serviço para cumprir legislação, melhorar a qualidade, eficiência ou desempenho do serviço.

2.3. Suspensão ou rescisão. A Smartsupp pode suspender, terminar ou de outro modo restringir o acesso ou utilização do serviço se:

a) receber ordem judicial ou administrativa para a suspensão, ou tomar conhecimento de alteração normativa, decisão ou interpretação nova que torne a execução do contrato ilícita;

b) entender que houve, ou é provável que exista, incumprimento do contrato, utilização fora do âmbito autorizado, uso indevido, ou envolvimento em atividades fraudulentas ou ilícitas;

c) não se proceder ao pagamento das taxas devidas ou a Smartsupp receber um estorno.

3.1. Restrições de utilização. Não é permitido, nem pode autorizar terceiros, a aceder ou utilizar o serviço exceto conforme permitido pelo contrato e, para materiais de terceiros, nos termos das respetivas licenças. Nomeadamente, não deve:

a) disponibilizar o serviço a não autorizados pela sua subscrição,

b) alugar, sublicenciar, revender, ceder, distribuir, partilhar tempo ou explorar de modo semelhante o serviço,

c) praticar engenharia reversa, copiar, modificar, adaptar ou piratear o serviço,

d) aceder ao serviço, à documentação ou a informações confidenciais da Smartsupp para desenvolver produto ou serviço concorrente,

e) permitir a partilha ou uso da subscrição por mais utilizadores do que os permitidos, contornar medidas de segurança usadas pelo serviço ou aceder/utilizar o serviço de outra forma que não o acesso directo com credenciais válidas,

f) carregar, transmitir ou introduzir no serviço, ou através dele, qualquer informação ou material com publicidade ou conteúdo não solicitado ("spam"), ilegal ou que contenha/ative qualquer código malicioso (software, hardware ou qualquer outra tecnologia — incluindo malware — destinada ou tendo como efeito acessos não autorizados, interrupção ou dano em computadores, sistemas, redes ou que impeça utilizadores de aceder/utilizar o serviço),

g) danificar, desativar, interferir ou prejudicar o serviço ou a sua disponibilidade,

h) aceder ou usar o serviço de forma ou para finalidade que infrinja propriedade intelectual, direitos de terceiros ou lei aplicável.

3.2. Sanções. O serviço destina-se a utilizadores que não estejam sujeitos a sanções e não residam, nem acedam ao serviço, em países onde tal acesso é proibido por lei ou por regime de sanções. Ao usar o serviço declara cumprir estes requisitos. Se não os cumprir, não deve aceder ou utilizar o serviço. A Smartsupp reserva-se o direito de limitar a qualquer momento a disponibilidade do serviço a qualquer pessoa, entidade, região ou jurisdição.

4.1. Medidas corretivas. Se tomar conhecimento de qualquer atividade proibida pelos Termos, deve, sem demora, tomar todas as medidas razoáveis para cessar a atividade e mitigar os seus efeitos (nomeadamente, terminar/prevenir acesso não autorizado ao serviço e informar a Smartsupp).

4.2. Responsabilidade do utilizador. É exclusivamente responsável por:

a) cumprir os requisitos definidos na documentação, incluindo, sem limitar, implementar a caixa de chat, instalar o SDK móvel e seguir todos os procedimentos descritos no site, essenciais para iniciar o uso do serviço. A omissão de tais requisitos ou procedimentos pode afetar o correto funcionamento do serviço,

b) legalidade do tratamento dos seus dados. Cabe-lhe assegurar que tem direito a fornecer à Smartsupp todos os dados necessários e que a utilização/tratamento dos mesmos não infringe direitos de terceiros, em especial, direitos de propriedade intelectual, privacidade ou requisitos legais/regulatórios. Deve informar todos os titulares dos dados pessoais transferidos para nós, bem como obter o consentimento necessário para essa transferência, sempre que requerido,

c) utilização, segurança e proteção dos dados de acesso contra uso não autorizado,

d) toda a utilização e acesso ao serviço via os seus sistemas ou credenciais, incluindo quaisquer resultados, conclusões, decisões e ações daí resultantes.

5.1. Subscrição. Para adquirir uma subscrição, deverá preencher o formulário de encomenda disponível no serviço e submetê-lo ao clicar no botão "Pagar" ou equivalente. Compras e atualizações também podem ser feitas offline com métodos alternativos; nesses casos, a encomenda é tratada fora do serviço. As taxas de subscrição incidem por períodos anuais, mensais ou outros (ou proporções diárias), contados a partir da data inicial da subscrição (o dia de pagamento), renovando-se nos termos definidos. As subscrições correspondem a planos apresentados no site. É possível fazer upgrade a qualquer momento, encomendando no serviço; downgrades só são permitidos para o período seguinte. A Smartsupp pode calcular periodicamente o uso total e, se houver excedente nos limites do plano, faturar proporcionalmente aos dias/meses em falta no período vigente, podendo inclusive fazê-lo retroativamente por períodos passados.

5.2. Taxas. Deve pagar as taxas à Smartsupp conforme a tabela de preços publicada no site, imediatamente após a encomenda. A Smartsupp reserva-se o direito de atualizar preços, criar novos custos ou aumentar valores para os períodos de renovação futuros, informando por escrito (por exemplo, por e-mail) antes do início do novo período. O pagamento das taxas não depende do uso efetivo do serviço — não utilizar o serviço ou esgotar algum aspeto do plano não dá direito a descontos ou devoluções. Salvo indicação expressa em contrário, as taxas não são canceláveis nem reembolsáveis.

5.3. Impostos. Todas as taxas e outros valores devidos são indicados sem impostos ou taxas semelhantes. Salvo indicação em sentido contrário, o IVA não está incluído, sendo acrescentado ao valor a pagar. Sem prejuízo do anterior, é responsável por todos os impostos, taxas, encargos ou contribuições incidentes. Caso haja retenção obrigatória, deve avisar a Smartsupp antecipadamente, que terá direito a incrementar a fatura para receber o valor líquido devido.

5.4. Pagamento. Concorda com os termos e condições do Stripe (https://stripe.com) e Braintree (https://www.braintreepayments.com). Também pode usar outros métodos de pagamento oferecidos, como PayPal ou transferência bancária. As instruções de pagamento aparecem imediatamente após encomenda. A Smartsupp emite e envia a fatura após a confirmação da encomenda. Na renovação de subscrição ou pagamento por uso excessivo, as taxas serão cobradas automaticamente ao método selecionado.

5.5. Pagamento em atraso. Caso não seja efetuado o pagamento na data exigida, podem ser cobrados juros de mora à razão de 0,5% ao dia de atraso iniciado, ou, se inferior, a taxa máxima legal. Deverá reembolsar à Smartsupp todos os custos com recuperação de pagamentos e/ou juros, incluindo honorários de advogados e despesas judiciais ou de cobrança.

5.6. Estorno. A Smartsupp reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso ao serviço, sem aviso, caso seja notificada de um estorno. O estorno é considerado violação das obrigações de pagamento. A Smartsupp pode adotar medidas para limitar o acesso futuro ao serviço em caso de estorno malicioso.

6.1. Informações confidenciais. No âmbito do contrato, cada parte — "Parte reveladora" — pode disponibilizar informações confidenciais à outra — "Parte recetora". "Informações confidenciais" compreendem quaisquer informações relativas a tecnologia, segredos de negócio, know-how, operações, estratégias, clientes ou preços da Parte reveladora.

6.2. Exclusões. Não são consideradas confidenciais as informações que:

a) fossem já conhecidas da Parte recetora, sem restrições, antes da divulgação em ligação ao contrato;

b) sejam ou se tornem públicas sem violação do contrato pela Parte recetora ou seus representantes;

c) sejam comprovadamente desenvolvidas pela Parte recetora, de modo independente e sem recorrer a informações confidenciais.

6.3. Proteção das informações confidenciais. Para aceder ou receber informações confidenciais, a Parte recetora compromete-se a:

a) não aceder nem usar informações confidenciais senão se necessário para exercer direitos ou cumprir obrigações no âmbito do contrato;

b) salvo permissão, não divulgar nem permitir acesso a informações confidenciais a outras pessoas que não representantes que: (i) precisem delas para cumprir funções contratuais; (ii) tenham sido informados da confidencialidade e das respetivas obrigações; (iii) estejam vinculados por compromisso de confidencialidade equivalente ao estipulado na Secção 6.

6.4. Divulgação obrigatória. Se a Parte recetora ou representante for obrigada por lei a divulgar informações confidenciais, só está autorizada a revelar a estrita parcela imposta por lei e, salvo proibição legal, deve notificar previamente a Parte reveladora.

6.5. Prazo. As obrigações definidas na Secção 6 mantêm-se durante o prazo do contrato e por cinco anos após o seu termo; sendo que, tratando-se de segredo comercial, persistem enquanto a tutela legal do segredo estiver em vigor.

7.1. Declarações mútuas. Cada parte declara e garante à outra que o contrato foi devidamente autorizado pelos respetivos órgãos e que, uma vez celebrado por ambas, constitui obrigação legal, válida e vinculativa para essa parte.

7.2. Outras garantias do utilizador. Declara e garante à Smartsupp que dispõe de todos os direitos e consentimentos necessários em relação aos seus dados, de modo que, ao serem recebidos e tratados pela Smartsupp nos termos do contrato, não infrinjam direitos de propriedade intelectual, privacidade de terceiros ou a legislação vigente.

7.3. Exatidão. Ao utilizar o serviço, pode receber, tal como os seus clientes, resultados gerados por inteligência artificial. Apesar de a Smartsupp e fornecedores de materiais de terceiros trabalharem continuamente para melhoria, a natureza probabilística do machine learning pode implicar resultados que não correspondam a pessoas, locais ou factos reais. Assim, ao utilizar o serviço, consente e aceita os seguintes avisos, que também devem constar dos termos de uso do site onde o serviço é implementado:

a) os resultados podem não ser sempre exatos, não devendo ser tidos como única fonte de informação factual ou substituto de aconselhamento profissional,

b) a exatidão e adequação dos resultados para os seus objetivos deve ser verificada, incluindo revisão humana, quando pertinente, antes de utilizar ou partilhar resultados do serviço,

c) não devem ser utilizados resultados relacionados com pessoas para quaisquer finalidades que possam afetar direitos relevantes, como decisões de crédito, emprego, habitação, seguros, educação, área legal, médica ou outras decisões importantes,

d) o serviço pode fornecer resultados incompletos, imprecisos ou potencialmente ofensivos, não representando opiniões da Smartsupp. A menção de produtos ou serviços de terceiros não implica qualquer ligação ou endosso por parte da Smartsupp.

7.4. ISENÇÃO DE GARANTIAS. EXCETO PELAS GARANTIAS EXPRESSAS INDICADAS NA SECÇÃO 7.1, O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ". ATÉ AO LIMITE PERMITIDO PELA LEI, A SMARTSUPP REJEITA TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE, NÃO INFRAÇÃO, E GARANTIAS RESULTANTES DE PRÁTICA OU USO COMERCIAL. SEM PREJUÍZO DO ANTERIOR, A SMARTSUPP NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO OU RESPECTIVOS PRODUTOS OU RESULTADOS RESPONDAM AOS SEUS REQUISITOS, ESTEJAM SEMPRE DISPONÍVEIS, OPEREM SEM INTERRUPÇÕES, SEJAM COMPATÍVEIS COM QUALQUER SISTEMA, SEJAM SEGUROS, EXATOS, COMPLETOS OU LIVRES DE ERROS. SALVO PACTO EM CONTRÁRIO, NÃO HÁ GARANTIAS RELATIVAS A NÍVEIS DE SERVIÇO OU TEMPOS DE SUPORTE. MANUTENÇÕES PODEM SER AGENDADAS. MATERIAIS DE TERCEIROS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E EVENTUAIS GARANTIAS SÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SEUS PROPRIETÁRIOS/DISTRIBUIDORES. O SERVIÇO NÃO SUBSTITUI O DEVER DE MANUTENÇÃO DE CÓPIAS DE SEGURANÇA DOS SEUS DADOS. A SMARTSUPP NÃO SE RESPONSABILIZA POR PERDAS, CORRUPÇÃO OU RECUPERAÇÃO DOS SEUS DADOS.

8.1. Mitigação. Se o serviço infringir ou a Smartsupp considerar que poderá infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, pode, a seu critério e custo:

a) obter autorização para que continue a utilizar o serviço nos moldes do contrato;

b) modificar ou substituir o serviço, total ou parcialmente, mantendo funcionalidade materialmente equivalente;

c) mediante aviso, rescindir o contrato e exigir a cessação imediata do uso do serviço, tendo o utilizador direito a reembolso proporcional das taxas do período posterior à rescisão, desde que cumpridas as obrigações pós-rescisão constantes da Secção 10.3.

8.2. Indemnização do utilizador. O utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar a Smartsupp e respetivos Afiliados por qualquer perda, dano, reclamação, ação, decisão ou acordo, juros, penalidades, multas, custos e despesas (nomeadamente honorários de advogados), resultantes de qualquer ação de terceiros que decorra ou alegue estar relacionada com:

a) os seus dados, incluindo o seu tratamento pela Smartsupp segundo o contrato;

b) factos que, se verdadeiros, representariam violação das garantias ou obrigações contratuais;

c) negligência, conduta culposa, imprudência ou dolo do utilizador ou de terceiros por si representados.

8.3. Procedimento de indemnização. Cada parte deve informar prontamente por escrito a outra de qualquer ação que possa dar origem a indemnização. A parte que exige indemnização ("Indemnizado") deve cooperar com a outra ("Indemnizador"). O Indemnizador deve assumir a defesa com advogado aceitável para o Indemnizado, a suas custas. O Indemnizado pode acompanhar o processo, às suas expensas, e não aceitará acordos sem consentimento prévio escrito do Indemnizado. O incumprimento da assunção da defesa permite ao Indemnizado tomar a condução do processo, resolvendo nos termos que considerar adequados.

8.4. Recurso único. ESTA SECÇÃO 8 DEFINE OS ÚNICOS RECURSOS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES PARA REIVINDICAÇÕES RELATIVAS À INFRAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

9.1. EXCLUSÃO DE DANOS. ATÉ AO LIMITE PERMITIDO POR LEI, A SMARTSUPP, SUAS AFILIADAS, LICENCIANTES, PARCEIROS OU FORNECEDORES NÃO SE RESPONSABILIZAM, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E AO ABRIGO DO CONTRATO, POR: (a) PERDA DE PRODUÇÃO, USO, NEGÓCIO, RECEITA OU LUCRO; (b) IMPOSSIBILIDADE DE USO, PERDA, INTERRUPÇÃO OU ATRASO DOS SERVIÇOS; (c) PERDA, DANO, CORRUPÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE DADOS; (d) CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS; (e) PERDA DE BOA VONTADE OU REPUTAÇÃO; (f) DANOS CONSEQUENTES, ACIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, AGRAVADOS OU PUNITIVOS, MESMO QUE ADVERTIDA PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU SE PREVISÍVEIS, NEM POR FALHA DE RECURSO ESSENCIAL.

9.2. LIMITAÇÃO MONETÁRIA. ATÉ AO LIMITE LEGAL, A SMARTSUPP OU ENTIDADES RELACIONADAS NUNCA SERÃO RESPONSÁVEIS, EM GLOBO, POR VALOR SUPERIOR A 100% DO MONTANTE PAGO À SMARTSUPP NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO OU $1000, O QUE FOR INFERIOR. UTILIZADORES FREE OU TRIAL: NÃO EXISTE RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO. A LIMITAÇÃO APLICA-SE MESMO QUE O RECURSO PRINCIPAL FALHE O SEU PROPÓSITO.

10.1. Vigência.

a) o contrato mantém-se por tempo indeterminado. A cessação do contrato implica fim de qualquer subscrição ativa.

b) o período inicial de subscrição inicia-se na data do pagamento, renovando-se automaticamente por períodos equivalentes, salvo rescisão prévia nos termos definidos no contrato ou aviso de não renovação (por e-mail para support@smartsupp.com ou via funcionalidade própria do serviço). No caso de e-mail, o aviso deve ser enviado até 3 dias antes do fim do período em curso. Cada novo termo depende do respetivo pagamento. Após terminar a subscrição, continuará a ter acesso ao serviço na modalidade Free.

10.2. Rescisão. Sem prejuízo de outros direitos expressos de rescisão:

a) cada parte pode rescindir por aviso escrito, caso a outra viole gravemente o contrato e a violação seja irremediável ou não sanada 30 dias após notificação;

b) a Smartsupp pode terminar com efeito imediato e notificação prévia, caso: (i) não seja realizado qualquer pagamento devido; (ii) haja violação das obrigações/restrições das Secções 3 ou 4; (iii) seja iniciado um processo de insolvência, nomeado administrador judicial ou haja cessão de bens; ou (iv) se utilize o serviço como Utilizador Free ou Trial.

10.3. Efeitos. Com a rescisão:

a) cessam todos os direitos e licenças atribuídos pela Smartsupp,

b) a Smartsupp pode eliminar todos os seus dados e informações confidenciais, ressalvando-se exclusão dos dados resultantes,

c) deve cessar imediatamente toda a utilização do serviço e, no prazo de 15 dias ou segundo solicitação escrita, eliminar dos seus sistemas qualquer informação confidencial da Smartsupp, devendo confirmar essa eliminação,

d) caso rescinda nos termos da Secção 10.2 (a), deixa de ser obrigado ao pagamento de taxas após a data de rescisão; nos demais cenários, todo o montante até ao termo do período de subscrição será imediatamente devido. Se a Smartsupp não conseguir cobrar no método habitual, deve efetuar o pagamento após receber a fatura.

10.4. Manutenção de obrigações. As obrigações que pela sua natureza subsistam ao término do contrato manter-se-ão em vigor.

11.1. Contrato integral. O contrato representa o acordo integral sobre o objeto, substituindo quaisquer acordos prévios. Em caso de contradição entre documentos, a ordem de prevalência será: (i) formulário de encomenda, (ii) termos de serviço, (iii) demais documentos pela ordem de referência nos Termos.

11.2. Cessão. Nenhuma das partes poderá transferir direitos ou obrigações sem consentimento escrito da outra, salvo a Smartsupp, que pode ceder o contrato na totalidade a qualquer Afiliado, em casos de fusão, alienação ou transmissão da maior parte do seu património.

11.3. Força maior. A Smartsupp não responde por incumprimentos ou atrasos que resultem de circunstâncias alheias ao seu controlo, como catástrofes naturais, enchentes, incêndios, terramotos, guerras, terrorismo, ciberataques, embargos, greves, imposição de leis, restrições ou paralisações governamentais ou falta de energia, telecomunicações ou transportes. A Smartsupp pode resolver o contrato se a força maior durar 30 dias ou mais.

11.4. Alterações. A Smartsupp poderá modificar os termos a qualquer momento, informando por e-mail. As alterações produzem efeitos na data indicada, nunca inferior a 14 dias após aviso, aplicando-se a toda a utilização posterior do serviço. Se não concordar, pode resolver o contrato para o fim do período de subscrição em curso — devendo notificar antes da entrada em vigor das alterações. Nesse caso, vigorarão, até ao termo do período corrente, os Termos prévios. O uso posterior será considerado aceitação da alteração.

11.5. Notificações. Considera-se escrita toda comunicação enviada para o endereço eletrónico da outra parte. A Smartsupp enviará notificações para o e-mail indicado no registo ou outro endereço utilizado para contacto, podendo também fazê-lo pelo produto, como mensagem no login.

11.6. Referências. A Smartsupp pode incluir a sua denominação, logótipo ou marca na página de referências ou em materiais de marketing e comunicação.

11.7. Autonomia das cláusulas. Se alguma disposição for inválida, ilegal ou inexequível, tal não afeta as restantes. As partes devem procurar acordar cláusula alternativa aproximando-se do objetivo inicial.

11.8. Versões linguísticas. Estes termos podem existir em diferentes línguas. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.

11.9. Lei aplicável e foro. O contrato rege-se pela lei da República Checa, sem considerar regras de conflitos de leis. Qualquer litígio será resolvido exclusivamente nos tribunais checos, cujas decisões são aceites por ambas as partes para todos os processos resultantes do contrato.

Estes termos têm efeito a partir de 19 de maio de 2025.
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