Leia atentamente estes Termos de serviço, a Política de privacidade disponível em https://help.smartsupp.com/pt/articles/12647743, os Termos de processamento de dados disponíveis em https://help.smartsupp.com/pt/articles/12647343 e todos os outros documentos aqui mencionados (coletivamente, os "Termos") antes de começar a utilizar o Serviço. Ao começar a utilizar o Serviço ou ao clicar para aceitar estes Termos de serviço quando esta opção estiver disponível, celebra um acordo relativo à utilização do Serviço com a Smartsupp (o "Acordo"), que inclui os Termos.

O Serviço não se destina a consumidores. Destina‑se a empresários, trabalhadores independentes ou entidades públicas. Declara que utilizará o Serviço como ou em nome de uma empresa ou entidade pública, exclusivamente para fins associados a essa atividade. Se estiver a utilizar o Serviço em nome de outra entidade, então, enquanto indivíduo, declara que tem poderes para vincular essa entidade ao Acordo e "utilizador" refere‑se a essa entidade. Se não concordar com os Termos, não deve aceder nem utilizar o Serviço.

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Conteúdos:

1.1. "Smartsupp" é a empresa Smartsupp.com, s.r.o., com sede em Palachovo náměstí 799/5, Starý Lískovec 625 00 Brno, número de identificação: 03668681, constituída ao abrigo das leis da República Checa, registada no Tribunal Regional em Brno sob o número de processo C 86206.

1.2. Os pronomes "si" e "utilizador" referem‑se a si enquanto utilizador do Serviço. Os utilizadores enquadram‑se numa ou mais das seguintes categorias:

a) "Utilizadores Free" que utilizam a versão gratuita do Serviço. Os Utilizadores Free têm acesso a um conjunto limitado de funcionalidades e de características do Serviço. A Smartsupp reserva‑se o direito de limitar as funcionalidades e a disponibilidade para os Utilizadores Free a qualquer momento, sem aviso.

b) "Utilizadores pagantes" que utilizam o Serviço com base numa Subscrição adquirida pelo utilizador.

c) "Utilizadores em período de avaliação" que utilizam o Serviço durante um período de avaliação fornecido pela Smartsupp. Durante o período de avaliação, pode decidir deixar de utilizar o Serviço sem ter de pagar pela Subscrição. Se continuar a utilizar o Serviço após o termo do período de avaliação, então, a menos que escolha uma Subscrição e introduza os dados de pagamento de modo a ser cobrado de acordo com a lista de preços em vigor, será convertido em Utilizador Free.

1.3. "Afiliado" de uma pessoa é qualquer pessoa que controla, é controlada por ou está sob controlo comum com essa pessoa. O termo "controlo" ("controlada por") significa o poder para dirigir ou determinar a direção da gestão e políticas de uma pessoa, seja através da titularidade de valores mobiliários com direito de voto, por contrato ou de outra forma.

1.4. "Chargeback" significa contactar o banco ou o fornecedor do cartão de crédito / débito e rejeitar, cancelar ou contestar a cobrança de qualquer montante a pagar em ligação com a utilização do Serviço.

1.5. "Documentação" refere‑se a todos os textos e materiais disponíveis no Site que descrevem as funcionalidades do Serviço, requisitos para a sua utilização, integração, configuração, suporte ou manutenção. A Documentação inclui, em particular, mas não exclusivamente, a base de conhecimento disponível em https://help.smartsupp.com/ e a documentação para programadores disponível em https://docs.smartsupp.com/.

1.6. "Dados resultantes" são dados relacionados com a sua utilização do Serviço, incluindo dados estatísticos e de desempenho relacionados com o funcionamento do Serviço.

1.7. "Serviço" significa o conteúdo e os serviços fornecidos através de https://app.smartsupp.com e de outras plataformas de distribuição da Smartsupp. As funcionalidades do Serviço estão descritas em https://www.smartsupp.com ("Site").

1.8. "Subscrição" é qualquer um dos planos de subscrição pagos, tal como descritos no Site. Planos de Subscrição individuais podem oferecer diversas funcionalidades, opções de personalização, integrações e outras características.

1.9. "Materiais de terceiros" são materiais, documentos, dados, produtos, serviços ou software que não foram criados pela Smartsupp, incluindo funcionalidades de IA e software de código aberto.

1.10. "Os seus dados" são dados, instruções, materiais e outros conteúdos fornecidos por si, ou que a Smartsupp recebe por ou através do Serviço. Os seus dados não incluem Dados resultantes.

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2.1. Utilização. Sujeito e condicionado ao cumprimento do Acordo, a Smartsupp concede‑lhe, pelo presente, um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço durante a vigência do Acordo.

2.2. Reserva de direitos. Nada no Acordo concede qualquer licença ou outro direito relativamente a direitos de propriedade intelectual sobre ou relacionados com o Serviço ou com Materiais de terceiros. Todos os direitos sobre o Serviço e sobre os Materiais de terceiros pertencem e permanecerão na posse da Smartsupp e dos respetivos titulares de direitos. Não adquire quaisquer direitos, exceto conforme expressamente definido na Secção 2.1 ou nos termos de licença de terceiros aplicáveis. Ao celebrar o Acordo ou, conforme o caso, ao criar tais dados, cede à Smartsupp todos os direitos relacionados com os Dados resultantes. A Smartsupp reserva‑se o direito de efetuar alterações ao Serviço que considere necessárias ou úteis para cumprir a legislação aplicável, melhorar a qualidade do Serviço, a eficiência de custos ou o desempenho.

2.3. Suspensão ou rescisão. A Smartsupp pode suspender, rescindir ou, de outra forma, negar o seu acesso ou utilização do Serviço se:

a) a Smartsupp receber um pedido ou ordem judicial ou governamental que exija que assim proceda, ou se a Smartsupp tiver conhecimento de que tal autoridade aprovou uma nova lei, regulamento, interpretação ou decisão, ou modificou uma lei existente, que torne o cumprimento do Acordo pela Smartsupp ilícito ou, de outro modo, ilegal, ou

b) acreditarmos, ou seja provável, que não cumpriu o Acordo ou utilizou o Serviço para além do âmbito dos direitos concedidos ou para um fim não autorizado ao abrigo do Acordo, ou que está ou esteve envolvido em atividades fraudulentas ou ilícitas, ou

c) não pagar as taxas na data de vencimento, ou a Smartsupp receber um Chargeback.

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3.1. Restrições de utilização. Não pode, nem pode permitir a qualquer outra pessoa aceder ou utilizar o Serviço, exceto conforme expressamente permitido pelo Acordo e, no caso de Materiais de terceiros, pelos termos de licença de terceiros aplicáveis. Em particular, mas não exclusivamente, não deve:

a) disponibilizar o Serviço a qualquer pessoa, exceto conforme permitido pela sua Subscrição,

b) alugar, sublicenciar, revender, ceder, distribuir, partilhar em regime de time sharing ou explorar o Serviço de forma similar,

c) proceder a engenharia reversa, copiar, modificar, adaptar ou piratear o Serviço,

d) aceder ao Serviço, à Documentação ou às Informações confidenciais da Smartsupp para criar um produto ou serviço concorrente, ou

e) permitir que a Subscrição seja partilhada ou utilizada por mais utilizadores do que o permitido pela sua Subscrição, contornar ou violar qualquer mecanismo de segurança utilizado pelo Serviço ou aceder ou utilizar o Serviço de outra forma que não através das suas próprias credenciais de acesso válidas na altura,

f) carregar, transmitir ou, de outra forma, fornecer para ou através do Serviço qualquer informação ou material que constitua publicidade ou conteúdo não solicitado (ou seja, "spam"), que seja ilegal ou que contenha ou ative qualquer código malicioso (software, hardware ou outra tecnologia, incluindo malware, cujo objetivo ou efeito seja permitir o acesso não autorizado, interromper ou, de outra forma, prejudicar qualquer computador, software, hardware ou rede, ou impedir qualquer outro utilizador de aceder ou utilizar o Serviço),

g) danificar, desativar, interferir com ou, de outra forma, prejudicar o Serviço ou a prestação do Serviço pela Smartsupp, ou

h) aceder ou utilizar o Serviço de forma ou para fins que infrinjam quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, ou que violem qualquer legislação aplicável.

3.2. Sanções. O Serviço é oferecido a utilizadores que não são alvo de qualquer regime de sanções e que não residem nem acedem ao Serviço a partir de um país a partir do qual tal acesso seja proibido ao abrigo de qualquer regime de sanções aplicável ou leis de controlo de exportações. Ao utilizar o Serviço, declara que cumpre os requisitos acima. Se não cumprir estes requisitos, não deve aceder nem utilizar o Serviço. Neste contexto, a Smartsupp reserva‑se o direito de limitar a disponibilidade do Serviço a qualquer pessoa, entidade, área geográfica ou jurisdição, a qualquer momento.

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4.1. Ação corretiva. Se tiver conhecimento de qualquer atividade proibida pelos Termos, deve imediatamente tomar todas as medidas razoáveis dentro do seu controlo que sejam necessárias para interromper a atividade e mitigar os seus efeitos (incluindo descontinuar e impedir qualquer acesso não autorizado ao Serviço e notificar a Smartsupp de qualquer atividade real ou potencial desse tipo).

4.2. Responsabilidade do utilizador. É o único responsável por:

a) cumprir os requisitos definidos na Documentação, em particular, mas não exclusivamente, por implementar a caixa de chat, instalar o SDK Mobile e seguir todas as outras etapas descritas no Site que sejam necessárias para começar a utilizar o Serviço. Se não cumprir os requisitos ou não seguir as etapas, o Serviço pode não funcionar corretamente,

b) a legalidade do tratamento dos seus dados. Em particular, é responsável por garantir que tem o direito de fornecer à Smartsupp todos os seus dados e que a utilização e o tratamento dos seus dados pela Smartsupp para fins de prestação do Serviço não infringe quaisquer direitos de terceiros, em especial direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade, nem obrigações ao abrigo de qualquer lei ou regulamento. É obrigado a informar as pessoas cujos dados pessoais e outros dados transfere para nós sobre essa transferência e a obter o consentimento para tal transferência de dados pessoais, quando necessário,

c) a utilização, segurança e proteção dos dados de acesso contra utilização não autorizada, e

d) todos os acessos e utilização do Serviço através dos seus sistemas ou dos dados de acesso, incluindo todos os resultados obtidos através de tal acesso ou utilização e todas as conclusões, decisões e ações nelas baseadas.

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5.1. Subscrição. Se pretender adquirir uma Subscrição, deverá preencher o formulário de encomenda disponibilizado para este fim dentro do Serviço pela Smartsupp e submetê‑lo premindo o botão "Pagar" ou botão semelhante. Também é possível efetuar compras e atualizações offline através de métodos alternativos, caso em que a encomenda será processada fora do ambiente do Serviço. As taxas de Subscrição baseiam‑se em períodos anuais, mensais ou outros (ou frações proporcionais desses períodos, calculadas diariamente) que começam na data de início da Subscrição (o dia em que a taxa de Subscrição é paga) e em cada aniversário anual ou mensal da data de início. As Subscrições são vendidas em planos descritos no Site. Pode atualizar o plano em qualquer momento, encomendando essa atualização dentro do Serviço. No entanto, não pode fazer downgrade do plano durante o prazo de Subscrição aplicável; os downgrades produzem efeitos para o próximo prazo de Subscrição. A Smartsupp reserva‑se o direito de calcular a utilização total do Serviço de forma periódica e, se essa utilização exceder, em qualquer aspeto medido, a dimensão do seu plano de Subscrição atual, a Smartsupp reserva‑se o direito de lhe faturar o plano que corresponda à sua utilização, numa base proporcional, para os dias/meses restantes do prazo de Subscrição então em vigor. A faturação também pode assumir a forma de faturação retroativa por um período passado, se se determinar que ocorreu previamente um excesso de utilização.

5.2. Taxas. Deve pagar à Smartsupp as taxas de acordo com a lista de preços em vigor disponível no Site, imediatamente após a submissão da encomenda. A Smartsupp pode alterar a lista de preços, instituir novas taxas ou aumentar as taxas para o próximo prazo de renovação, mediante aviso escrito (por exemplo, por email) antes do início desse prazo. A obrigação de pagar as taxas não está ligada à utilização efetiva do Serviço. Caso não utilize o Serviço ou não esgote qualquer aspeto medido da dimensão do seu plano de Subscrição atual, tal não afetará o direito da Smartsupp ao pagamento integral das taxas. Salvo disposição expressa em contrário, as taxas não são canceláveis nem reembolsáveis.

5.3. Impostos. Todas as taxas e outros montantes a pagar por si são exclusivos de impostos e tributos semelhantes. Salvo indicação expressa em contrário, as taxas não incluem IVA, o qual deve ser pago pelo utilizador para além dos montantes indicados. Sem limitar o exposto, é responsável por impostos sobre vendas, utilização e impostos especiais e quaisquer outros impostos, direitos e taxas semelhantes de qualquer tipo impostos por qualquer autoridade governamental ou reguladora federal, estadual ou local sobre quaisquer montantes a pagar nos termos do presente. Se for obrigado a efetuar qualquer dedução do pagamento (por exemplo, para pagar imposto retido na fonte), deve notificar antecipadamente a Smartsupp. A Smartsupp terá o direito de aumentar as taxas faturadas, de modo que receba o montante líquido devido sem quaisquer deduções ou retenções.

5.4. Pagamento. Concorda, pelo presente, com os termos e condições dos serviços Stripe disponíveis em https://stripe.com e dos serviços Braintree disponíveis em https://www.braintreepayments.com. Em alternativa, pode utilizar outras opções de pagamento disponibilizadas pela Smartsupp, como PayPal ou pagamento por transferência bancária com base numa fatura. As instruções de pagamento serão apresentadas imediatamente após a submissão da encomenda. A Smartsupp emitirá e enviará a fatura após a confirmação da encomenda. Em caso de renovação do prazo de Subscrição e de pagamento por utilização em excesso, as taxas serão cobradas automaticamente ao último método de pagamento que tiver selecionado.

5.5. Pagamento em atraso. Se não efetuar qualquer pagamento na data de vencimento, a Smartsupp pode cobrar juros sobre o montante em dívida à taxa de 0,5 % por cada dia de atraso iniciado ou, se inferior, à taxa máxima permitida pela lei aplicável, e deve reembolsar a Smartsupp por todos os custos incorridos na cobrança de pagamentos em atraso ou juros, incluindo honorários de advogados, custas judiciais e taxas de agências de cobrança.

5.6. Chargeback. A Smartsupp reserva‑se o direito de suspender imediatamente o acesso ao Serviço, sem aviso prévio, caso receba um aviso de Chargeback. Um Chargeback será considerado uma violação das suas obrigações de pagamento. A Smartsupp pode tomar medidas razoáveis para restringir o seu futuro acesso ao nosso Serviço se considerar que solicitou um Chargeback de forma maliciosa.

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6.1. Informação confidencial. No âmbito do Acordo, cada parte, enquanto "Parte reveladora", pode divulgar ou disponibilizar Informação confidencial à outra, enquanto "Parte recetora". "Informação confidencial" é qualquer informação constituída por ou relacionada com a tecnologia, segredos comerciais, know‑how, operações comerciais, planos, estratégias, clientes ou preços da Parte reveladora.

6.2. Exclusões. Informação confidencial não inclui informação que:

a) fosse conhecida pela Parte recetora, sem restrições de utilização ou divulgação, antes de tal informação ter sido divulgada ou disponibilizada à Parte recetora no âmbito do presente Acordo,

b) fosse ou se tornasse geralmente conhecida do público por razões que não o incumprimento deste Acordo pela Parte recetora ou qualquer um dos seus representantes,

c) a Parte recetora possa demonstrar, por registos escritos ou outros documentos, que foi ou é desenvolvida de forma independente pela Parte recetora, sem referência ou utilização de qualquer Informação confidencial.

6.3. Proteção da Informação confidencial. Como condição para lhe ser facultada qualquer divulgação ou acesso a Informação confidencial, a Parte recetora deve:

a) não aceder nem utilizar Informação confidencial, exceto na medida em que tal seja necessário para exercer os seus direitos ou cumprir as suas obrigações ao abrigo e de acordo com o presente Acordo, e

b) exceto se permitido, não divulgar nem permitir o acesso a Informação confidencial, exceto aos seus representantes que: (i) necessitem de conhecer tal Informação confidencial para efeitos de exercício, pela Parte recetora, dos seus direitos ou do cumprimento das suas obrigações nos termos e de acordo com o Acordo, (ii) tenham sido informados da natureza confidencial da Informação confidencial e das obrigações da Parte recetora ao abrigo da Secção 6, e (iii) estejam vinculados por obrigações de confidencialidade e de utilização restrita, pelo menos tão protetoras da Informação confidencial como os termos aqui definidos.

6.4. Divulgação obrigatória. Se a Parte recetora ou qualquer um dos seus representantes for obrigado, pela lei aplicável, a divulgar qualquer Informação confidencial, a Parte recetora pode divulgar apenas a parte da Informação confidencial que for obrigada, por lei, a divulgar. Na medida permitida pela lei aplicável, a Parte recetora notificará a Parte reveladora por escrito, antecipadamente, de tal divulgação.

6.5. Prazo. As obrigações de cada Parte nos termos da Secção 6 permanecerão em vigor durante a vigência do Acordo e por cinco anos após o seu termo; contudo, relativamente a qualquer informação confidencial que constitua um segredo comercial, tais obrigações de não divulgação sobreviverão à rescisão ou caducidade do Acordo enquanto tal informação confidencial permanecer sujeita à proteção de segredo comercial ao abrigo da lei aplicável.

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7.1. Declarações e garantias mútuas. Cada parte declara e garante à outra parte que a assinatura do Acordo pelo seu representante foi devidamente autorizada por todas as ações societárias ou organizacionais necessárias dessa parte; e que, quando assinado e entregue por ambas as partes, o Acordo constituirá uma obrigação legal, válida e vinculativa dessas partes, exequível contra essa parte.

7.2. Garantias adicionais do utilizador. Declara e garante à Smartsupp que detém os direitos e consentimentos necessários relacionados com os seus dados, de forma que, ao serem recebidos pela Smartsupp e tratados de acordo com o Acordo, não infrinjam, indevidamente se apropriem ou violem, de outro modo, quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros, nem violem qualquer legislação aplicável.

7.3. Exatidão. Como parte do Serviço, podem ser fornecidos a si e aos seus clientes resultados gerados por inteligência artificial. Apesar de a Smartsupp e os fornecedores de Materiais de terceiros incluídos no Serviço trabalharem constantemente para melhorar os serviços, dada a natureza probabilística do machine learning, a utilização destes Serviços pode, em algumas situações, resultar em resultados que não refletem com precisão pessoas, locais ou factos reais. Portanto, ao utilizar o Serviço, compreende e concorda com as seguintes isenções de responsabilidade; e deve igualmente incluir estas isenções de responsabilidade nos termos de utilização do site onde o Serviço está implementado:

a) os resultados podem não ser sempre exatos. Não deve confiar nos resultados do Serviço como única fonte de verdade ou informação factual, nem como substituto de aconselhamento profissional,

b) deve avaliar os resultados quanto à exatidão e adequação ao seu caso de utilização, incluindo a utilização de revisão humana, conforme adequado, antes de utilizar ou partilhar resultados do Serviço,

c) não deve utilizar quaisquer resultados relacionados com uma pessoa para qualquer fim que possa ter um impacto legal ou material nessa pessoa, como tomar decisões de crédito, educação, emprego, habitação, seguros, questões legais, médicas ou outras decisões importantes sobre a mesma,

d) o Serviço pode fornecer resultados incompletos, incorretos ou ofensivos que não representam a opinião da Smartsupp. Se os resultados fizerem referência a quaisquer produtos ou serviços de terceiros, isso não significa que o terceiro apoie ou seja afiliado da Smartsupp.

7.4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. EXCETO PELAS GARANTIAS EXPRESSAS PREVISTAS NA SECÇÃO 7.1, O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ". NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A SMARTSUPP EXCLUI ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS, BEM COMO TODAS AS GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES, USO OU PRÁTICAS COMERCIAIS. SEM LIMITAR O EXPOSTO, A SMARTSUPP NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA DE QUE O SERVIÇO OU QUAISQUER PRODUTOS OU RESULTADOS DA SUA UTILIZAÇÃO IRÃO SATISFAZER OS SEUS REQUISITOS OU OS DE QUALQUER OUTRA PESSOA, ESTAR DISPONÍVEIS OU FUNCIONAR SEM INTERRUPÇÕES, ATINGIR QUALQUER RESULTADO PRETENDIDO, SER COMPATÍVEIS OU FUNCIONAR COM QUALQUER SOFTWARE, SISTEMA OU OUTRO SERVIÇO, OU SEREM SEGUROS, EXATOS, COMPLETOS OU ISENTOS DE ERROS. SALVO ACORDO EM CONTRÁRIO, A SMARTSUPP NÃO PROMETE QUAISQUER NÍVEIS DE SERVIÇO, INCLUINDO TEMPOS DE RESPOSTA PARA SUPORTE. A SMARTSUPP PODE AGENDAR TEMPOS DE INDISPONIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO ROTINEIRA DO SERVIÇO. TODOS OS MATERIAIS DE TERCEIROS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA RELATIVA A QUAISQUER MATERIAIS DE TERCEIROS É EXCLUSIVAMENTE ENTRE SI E O PROPRIETÁRIO OU DISTRIBUIDOR DE TERCEIROS DOS REFERIDOS MATERIAIS. O SERVIÇO NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE MANTER CÓPIAS DE SEGURANÇA REGULARES OU ARQUIVOS DE DADOS REDUNDANTES. A SMARTSUPP NÃO TEM QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PELA DANIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO OU RECUPERAÇÃO DOS SEUS DADOS.

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8.1. Mitigação. Se o Serviço violar, ou, na opinião da Smartsupp, for suscetível de violar, indevidamente apropriar‑se ou, de outro modo, infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Smartsupp pode, à sua escolha e por sua conta exclusiva:

a) obter o direito de continuar a utilizar o Serviço substancialmente tal como previsto no Acordo,

b) modificar ou substituir o Serviço, no todo ou em parte, para tentar tornar o Serviço (tal como modificado ou substituído) não infrator, mantendo funcionalidades e características substancialmente equivalentes, ou

c) mediante notificação escrita, rescindir o Acordo e exigir que cesse imediatamente qualquer utilização do Serviço, desde que, se cumprir com as suas obrigações pós‑rescisão definidas na Secção 10.3, terá direito ao reembolso proporcional das taxas de Subscrição correspondentes ao período posterior à data efetiva de tal rescisão.

8.2. Indemnização pelo utilizador. Deve indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Smartsupp e os seus Afiliados de e contra quaisquer perdas, danos, reclamações, ações, decisões judiciais, acordos, juros, penalidades, coimas, custos ou despesas, incluindo honorários de advogados e custos de execução de qualquer direito de indemnização aqui previsto, resultantes de qualquer ação de terceiros que decorram ou resultem, ou alegadamente decorram ou resultem de:

a) os seus dados, incluindo qualquer tratamento dos mesmos pela Smartsupp ou em seu nome, de acordo com o Acordo,

b) alegações de factos que, se verdadeiros, constituiriam incumprimento, por si, de quaisquer declarações, garantias, compromissos ou obrigações ao abrigo do Acordo, ou

c) negligência ou ato ou omissão mais culposo (incluindo imprudência ou dolo) por si ou por qualquer terceiro em seu nome, no âmbito do Acordo.

8.3. Procedimento de indemnização. Cada parte deve notificar prontamente a outra parte, por escrito, de qualquer ação relativamente à qual considere ter direito a indemnização. A parte que solicita a indemnização ("Indemnizado") deve cooperar com a outra parte ("Indemnizante"), a expensas do Indemnizante. O Indemnizante deve assumir prontamente o controlo da defesa e contratar advogado razoavelmente aceitável para o Indemnizado, para tratar e defender o caso, a expensas exclusivas do Indemnizante. O Indemnizado pode participar e observar o processo por sua conta, com advogado da sua escolha. O Indemnizante não deve concluir qualquer acordo sem o consentimento prévio e por escrito do Indemnizado. Se o Indemnizante não assumir ou se recusar a assumir o controlo da defesa de tal ação, o Indemnizado terá o direito, mas não a obrigação, de defender tal ação, incluindo a possibilidade de chegar a acordo, em cada caso, da forma e nos termos que o Indemnizado considere adequados.

8.4. Único meio. A PRESENTE SECÇÃO 8 ESTABELECE OS SEUS ÚNICOS MEIOS E A NOSSA ÚNICA RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES REAIS, AMEAÇADAS OU ALEGADAS DE QUE O SERVIÇO OU QUALQUER MATÉRIA ABRANGIDA PELO ACORDO INFRINJA OU, DE OUTRO MODO, viole QUAISQUER DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.

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9.1. EXCLUSÃO DE DANOS. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A SMARTSUPP OU QUALQUER UM DOS SEUS AFILIADOS, LICENCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU FORNECEDORES SERÁ RESPONSÁVEL, AO ABRIGO OU RELACIONADO COM O ACORDO OU COM A SUA MATÉRIA, AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA JURÍDICA OU DE EQUIDADE, INCLUINDO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA, POR: (a) PERDA DE PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, NEGÓCIO, RECEITAS OU LUCROS OU DIMINUIÇÃO DE VALOR, (b) REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU PERDA, INTERRUPÇÃO OU ATRASO DOS SERVIÇOS, (c) PERDA, DANIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE DADOS, (d) CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, (e) PERDA DE BOM NOME OU REPUTAÇÃO, (f) DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, REFORÇADOS OU PUNITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS, OU SE ESSAS PERDAS OU DANOS ERAM, DE OUTRO MODO, PREVISÍVEIS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DE QUALQUER MEIO ACORDADO OU OUTRO, NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

9.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE MONETÁRIA. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE MONETÁRIA AGREGADA COLETIVA DA SMARTSUPP E DOS SEUS AFILIADOS, LICENCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES, DECORRENTE OU RELACIONADA COM O ACORDO, QUER AO ABRIGO OU RELACIONADA COM INCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA OU DE EQUIDADE, EXCEDERÁ 100 % DO MONTANTE TOTAL PAGO À SMARTSUPP AO ABRIGO DO PRESENTE ACORDO NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO OU 1000 USD, O MONTANTE QUE FOR INFERIOR. SE UTILIZAR O SERVIÇO COMO UTILIZADOR FREE OU UTILIZADOR EM PERÍODO DE AVALIAÇÃO, A SMARTSUPP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS EM LIGAÇÃO COM O SERVIÇO. AS LIMITAÇÕES ACIMA APLICAM‑SE MESMO QUE QUALQUER MEIO FALHE NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

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10.1. Vigência.

a) o Acordo é celebrado por prazo indeterminado. A rescisão do Acordo implica igualmente a rescisão de qualquer Subscrição em vigor.

b) o prazo inicial da Subscrição começa na data de início da Subscrição (o dia em que a taxa de Subscrição é paga) e, salvo rescisão antecipada nos termos das disposições expressas do Acordo, continuará pelo prazo de Subscrição acordado. O prazo da Subscrição será automaticamente renovado por prazos sucessivos adicionais de Subscrição, de igual duração ao anterior, salvo rescisão antecipada de acordo com as disposições expressas do Acordo ou se qualquer das partes notificar, por escrito, a outra da não renovação. Deve apresentar a notificação de não renovação por email enviado para support@smartsupp.com ou através da funcionalidade disponibilizada dentro do Serviço para este fim pela Smartsupp. No caso de aviso de não renovação enviado por email, a notificação deve ser entregue o mais tardar 3 dias antes do fim do prazo então em vigor. Cada prazo de renovação fica sujeito ao pagamento das taxas correspondentes. Após o termo da Subscrição, o utilizador pode continuar a utilizar o Serviço como Utilizador Free.

10.2. Rescisão. Para além de qualquer outro direito de rescisão expresso no Acordo:

a) qualquer das partes pode rescindir o Acordo, mediante notificação escrita à outra, com efeitos à data da notificação, se a outra parte violar materialmente o Acordo e tal violação for insanável ou permanecer por sanar 30 dias após a parte não infratora ter notificado, por escrito, a parte infratora dessa violação, e

b) a Smartsupp pode rescindir o Acordo, com efeitos mediante notificação escrita, se: (i) não pagar qualquer montante devido ao abrigo do presente, (ii) violar quaisquer obrigações ou restrições previstas nas Secções 3 ou 4, (iii) apresentar, ou for alvo de, um pedido de insolvência voluntária ou involuntária ou, de outra forma, ficar sujeita, voluntária ou involuntariamente, a qualquer processo ao abrigo de qualquer lei nacional ou estrangeira de falência ou insolvência, efetuar ou procurar efetuar uma cessão geral em benefício dos credores ou solicitar ou ver nomeado um administrador judicial, fiduciário, depositário ou agente semelhante, por decisão de qualquer tribunal de jurisdição competente, para assumir o controlo ou vender parte substancial dos seus bens ou empresa, ou (iv) utilizar o Serviço como Utilizador Free ou Utilizador em período de avaliação.

10.3. Efeitos. Após a rescisão do Acordo, salvo disposição expressa em contrário:

a) os direitos e licenças concedidos pela Smartsupp ao utilizador nos termos do presente cessam imediatamente,

b) a Smartsupp pode destruir e apagar definitivamente todos os seus dados e Informação confidencial, ficando claro que, para maior clareza, esta obrigação não se aplica a quaisquer Dados resultantes,

c) deve cessar imediatamente qualquer utilização do Serviço e, no prazo de 15 dias, ou mediante pedido escrito da Smartsupp, apagar definitivamente a Informação confidencial da Smartsupp de todos os seus sistemas e certificar, por escrito, à Smartsupp que cumpriu esta obrigação,

d) se rescindir o Acordo ao abrigo da Secção 10.2 (a), fica isento da obrigação de pagar as taxas correspondentes ao período posterior à data efetiva dessa rescisão; em todos os outros casos, todas as taxas que seriam devidas se a Subscrição permanecesse em vigor até ao termo do prazo de Subscrição em curso tornar‑se‑ão imediatamente vencidas e pagáveis e deve pagar tais taxas, juntamente com todas as taxas anteriormente vencidas mas ainda não pagas. Se a Smartsupp não conseguir cobrar automaticamente tais montantes ao último método de pagamento que tiver selecionado, deve pagar o montante após receção da fatura da Smartsupp.

10.4. Disposições que subsistem. Os direitos e obrigações das partes previstos no Acordo que, pela sua natureza, devam subsistir à rescisão ou caducidade do Acordo, subsistirão a qualquer rescisão ou caducidade do Acordo.

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11.1. Acordo integral. O Acordo constitui o único e integral acordo entre nós relativamente à sua matéria e substitui todos os acordos anteriores e contemporâneos relativamente a essa matéria. Em caso de conflito entre os documentos que constituem o Acordo, os documentos serão aplicados pela seguinte ordem: (i) formulário de encomenda, (ii) Termos de serviço, (iii) restantes documentos, pela ordem em que surgem nos Termos.

11.2. Cessão. Nenhuma das partes pode ceder ou, de outra forma, transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do Acordo, sem consentimento prévio e por escrito da outra parte, desde que a Smartsupp possa ceder o Acordo na sua totalidade, sem o seu consentimento prévio e por escrito, a qualquer Afiliado da Smartsupp ou em caso de fusão com outra entidade ou venda ou transferência da maioria dos ativos da Smartsupp.

11.3. Força maior. Em caso algum a Smartsupp será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento do Acordo quando e na medida em que tal falha ou atraso sejam causados por circunstâncias fora do controlo razoável da Smartsupp, incluindo atos de Deus, inundações, incêndios, terramotos, guerra, terrorismo, ciberataques (incluindo DDoS), invasão, embargos, greves, promulgação de leis, incluindo imposição de embargos, restrições de exportação ou importação, quotas ou outras restrições ou proibições ou qualquer encerramento total ou parcial do governo, ou escassez nacional ou regional de energia, telecomunicações ou transportes adequados. A Smartsupp pode rescindir o Acordo se um evento de força maior durar 30 dias ou mais.

11.4. Alterações. A Smartsupp pode alterar os Termos, à sua discrição exclusiva. A Smartsupp notificará as alterações por email. Todas as alterações produzirão efeitos na data especificada, que será, pelo menos, 14 dias após a data de notificação das alterações, e aplicar‑se‑ão a toda a utilização subsequente do Serviço. Se não concordar com as alterações, pode rescindir o Acordo, com efeitos na data de termo do prazo de Subscrição então em vigor, sendo que essa notificação deve ser entregue à Smartsupp antes da data efetiva da alteração. No caso de notificação ao abrigo deste parágrafo, os Termos em vigor à data da notificação de rescisão aplicar‑se‑ão durante o período de pré‑aviso. A sua continuação de utilização do Serviço após a data efetiva significa que aceita e concorda com as alterações.

11.5. Notificações. O requisito de forma escrita considera‑se cumprido se o texto eletrónico for entregue ao endereço da outra Parte. A Smartsupp enviará notificações para o endereço de email fornecido durante o registo ou para qualquer outro endereço de email que tenha utilizado para comunicar com a Smartsupp. As notificações também podem ser entregues diretamente no produto, por exemplo, através de notificações no momento do login.

11.6. Referências. A Smartsupp pode colocar a sua denominação social, logótipo, marca registada ou qualquer outra designação comercial na secção de referências do Site e utilizá‑la nos seus documentos de marketing de referência.

11.7. Separabilidade. Se qualquer cláusula ou disposição dos Termos for inválida, ilegal ou inexequível em qualquer jurisdição, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outra cláusula ou disposição. Após tal determinação de que qualquer cláusula ou outra disposição é inválida, ilegal ou inexequível, as partes devem negociar de boa‑fé a modificação dos Termos de modo a concretizar a intenção original na maior medida possível.

11.8. Versões linguísticas. Os Termos podem ser elaborados em várias versões linguísticas. Em caso de discrepância ou inconsistência entre as versões linguísticas, prevalecerá a versão em inglês.

11.9. Lei aplicável; foro competente. O Acordo é regido e interpretado em conformidade com o direito interno da República Checa, sem aplicação de quaisquer normas de conflitos de leis. Qualquer ação judicial, ação ou processo resultante de ou relacionado com o Acordo será instaurado exclusivamente nos tribunais da República Checa, e cada uma das partes submete‑se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva de tais tribunais em qualquer dessas ações, processos ou procedimentos.

Estes termos são efetivos a partir de 19 de maio de 2025.
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