Conforme os Termos de Serviço (os “Termos”), a Smartsupp disponibiliza o Serviço para si, enquanto utilizador, nos moldes definidos nos Termos. A relação entre Smartsupp e o utilizador fundamenta-se no registo online ou em contrato escrito ou eletrónico com os Termos anexados, que juntos constituem um acordo entre o utilizador e a Smartsupp (o "Acordo"). Este aditamento de processamento de dados (doravante "DPA") faz parte integrante do Acordo.

Os termos iniciados por maiúscula têm os significados atribuídos nos Termos ou em outros anexos referenciados nos Termos, salvo indicação em contrário neste DPA.

A Smartsupp celebra este DPA em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, referente à proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“GDPR”), Data Protection Act 2018, CCPA/CPRA, assim como outras leis de privacidade relevantes, durante a prestação do Serviço ao abrigo do Acordo (“leis de privacidade aplicáveis”).

Quando neste DPA se refere que a Smartsupp atua como processador de dados pessoais, entende-se o equivalente a “subcontratante” nos termos do GDPR e termos similares em regulamentações de privacidade aplicáveis (por exemplo, “fornecedor de serviços” segundo o CCPA). Quando o DPA indica que o cliente atua como controlador de dados pessoais, aplica-se o conceito de “responsável pelo tratamento” previsto no GDPR e termos equivalentes previstos nas normas de privacidade aplicáveis (como “empresa” no CCPA).

Este artigo foi organizado nas seguintes secções:

1.1 Tratamento de dados pessoais como subcontratante. A Smartsupp pode processar dados pessoais por conta do utilizador quando presta o Serviço, atuando neste caso como subcontratante (ou sub-subcontratante) perante o utilizador.

As operações de processamento executadas pela Smartsupp decorrem do registo, do Acordo ou de instruções documentadas do utilizador no âmbito da prestação do Serviço através da plataforma acessível em https://www.smartsupp.com (a “Plataforma”).

1.2 Autorização para processamento. Pelo presente, o utilizador autoriza a Smartsupp a tratar dados pessoais dos titulares dos dados fornecidos pelo utilizador para as finalidades do Serviço, conforme previsto neste DPA. A Smartsupp processará os dados pessoais em conformidade com as instruções documentadas do utilizador, apenas na medida do necessário para cumprir devidamente as suas obrigações ao abrigo do Acordo.

1.3 Responsabilidade do utilizador. Sempre que a Smartsupp atue como subcontratante, o utilizador é considerado responsável pelo tratamento e deve assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do processamento de dados pessoais. Entre as obrigações do utilizador estão informar corretamente os titulares dos dados sobre o processamento, obter consentimento quando necessário e gerir os pedidos dos titulares relativos aos seus direitos (informação, acesso, retificação, eliminação, restrição, oposição, entre outros). A Smartsupp auxiliará o utilizador nestas tarefas por meio da Plataforma ou mediante solicitações documentadas. No entanto, a Smartsupp não pode ser responsabilizada pela legalidade das ações do utilizador, incluindo eventuais violações de normas aplicáveis de privacidade ou outras leis do país onde utiliza o Serviço.

2.1 Objeto do processamento. O objeto do tratamento de dados pessoais pela Smartsupp é a prestação do Serviço nos termos do Acordo, incluindo o tratamento de dados pessoais através das funcionalidades do nosso Serviço, tal como descritas no site.

2.2 Tipos de dados pessoais. No âmbito do cumprimento do Acordo e da prestação do Serviço, podem ser processados os seguintes tipos de dados pessoais:

a) informações de contacto, como nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone ou contacto em rede social;

b) dados relacionados com a visita ao site do utilizador: URL da página acedida, data e hora da visita, dados técnicos (resolução do ecrã, tipo de dispositivo, navegador, sistema operativo, etc.), endereço IP, geolocalização (país e cidade a partir dos quais o website foi visitado);

c) conteúdo de conversas entre utilizadores e clientes ou outros utilizadores no âmbito das funcionalidades do Serviço;

d) registos técnicos e outros dados sobre utilizadores que utilizem o Serviço (a Smartsupp recorre a ferramentas de terceiros para recolha destas informações);

e) outros dados pessoais carregados ou tratados por qualquer outro meio pelo utilizador; ou

f) quaisquer dados pessoais cujo tipo, extensão e pormenores sejam determinados e controlados, ao exclusivo critério do utilizador, durante a utilização do Serviço.

O volume de dados pessoais processados depende das funcionalidades do Serviço utilizadas. O Serviço não se destina ao armazenamento de categorias especiais de dados pessoais. O utilizador não deve usar o Serviço para guardar ou tratar categorias especiais de dados pessoais; caso o faça, a Smartsupp não assume qualquer responsabilidade.

2.3 Categorias de titulares dos dados. A Smartsupp poderá tratar dados pessoais das seguintes categorias de titulares:

a) funcionários, outros colaboradores e pessoas que atuem em nome do utilizador;

b) pessoas para quem o utilizador criou uma conta na plataforma do Serviço;

c) clientes e outros utilizadores finais a quem o Serviço seja disponibilizado pelo utilizador;

d) visitantes do site do utilizador;

e) outras pessoas cujos dados pessoais sejam fornecidos à Smartsupp pelo utilizador durante a utilização do Serviço, e que sejam recolhidos ou processados nesse contexto.

3.1 Natureza do processamento. O processamento dos dados pessoais pela Smartsupp é realizado de forma automatizada e eletrónica, incluindo operações de acesso, visualização, armazenamento e outras necessárias para garantir o funcionamento do Serviço. A natureza deste processamento baseia-se em:

a) relação contratual assumida entre as partes;

b) pedidos transmitidos pelo utilizador ou por utilizadores autorizados em seu nome, por meio da Plataforma;

c) natureza específica do Serviço e da Plataforma;

d) quaisquer outras instruções documentadas fornecidas pelo utilizador.

3.2 Finalidade do processamento. O objetivo do processamento é disponibilizar o Serviço ao utilizador conforme estabelecido nos Termos, além de eventuais finalidades que decorram da prestação do Serviço.

4.1 Duração do tratamento. O tratamento de dados pessoais decorrerá durante a vigência do Acordo, ou enquanto existirem instruções válidas do utilizador, relacionadas com a execução do Acordo. A Smartsupp compromete-se a observar as obrigações legais no âmbito da proteção de dados durante todo o período de vigência do Acordo, salvo obrigação de continuidade após o seu termo.

4.2 Devolução e eliminação dos dados. Em caso de cessação do Acordo, e salvo disposição legal em contrário, a Smartsupp eliminará todos os dados pessoais que estejam sob o seu controlo no prazo de até 3 meses após a rescisão. Caso o utilizador solicite a devolução dos dados dentro deste prazo, a Smartsupp poderá cobrar um valor razoável, a ser previamente comunicado.

5.1 Deveres da Smartsupp. No âmbito do processamento de dados pessoais, a Smartsupp compromete-se a:

a) tratar os dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do utilizador; para evitar dúvidas, o tratamento para cumprimento do Acordo considera-se realizado de acordo com as instruções do utilizador;

b) respeitar as instruções do utilizador quanto à transferência de dados pessoais para países terceiros ou organismos internacionais, exceto quando a legislação da União Europeia ou do Estado-Membro impuser obrigação em contrário à Smartsupp;

c) garantir que as pessoas autorizadas ao processamento de dados pessoais estão sujeitas a obrigação de confidencialidade, contratual ou legalmente imposta;

d) tendo em conta a natureza do processamento, prestar o apoio ao utilizador através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no que respeita às solicitações dos titulares dos dados; as disposições relativas ao tratamento destes pedidos estão previstas na cláusula 5.2 do presente DPA;

e) auxiliar o utilizador a (i) garantir o nível de segurança adequado, (ii) notificar incidentes de violação de dados à autoridade competente, e se aplicável, aos titulares dos dados, (iii) realizar avaliação de impacto sobre proteção de dados e (iv) consultas prévias à autoridade de proteção de dados, sempre tendo em conta a natureza do tratamento;

f) permitir ao utilizador ou a pessoa por si designada realizar auditorias (verificações ou inspeções) para confirmar o cumprimento deste DPA, em especial no que respeita à proteção de dados, de acordo com regras definidas nas cláusulas 5.3 e 5.4;

g) disponibilizar ao utilizador todas as informações razoavelmente necessárias para evidenciar o cumprimento das obrigações legais relevantes em matéria de proteção de dados.

5.2 Pedidos dos titulares dos dados. Caso algum titular contacte diretamente a Smartsupp, esta encaminhará o titular para que dirija o pedido ao utilizador. A Smartsupp prestará apoio comercialmente razoável para ajudar o utilizador a dar resposta ao pedido, na medida em que a lei o permita. Os custos associados a essa colaboração correm por conta do utilizador, assim como a responsabilidade pela resposta adequada ao pedido.

5.3 Regras de auditoria. Os pedidos de auditoria devem ser enviados exclusivamente para dpo@smartsupp.com, dentro de intervalos razoáveis. Recebido o pedido, as partes deverão acordar previamente: (i) a data da auditoria, (ii) as salvaguardas para assegurar confidencialidade durante a auditoria e (iii) início, extensão e duração da auditoria. Caso não haja acordo nos 30 dias seguintes ao pedido, a Smartsupp irá definir as condições.

5.4 Auditor. A Smartsupp pode recusar, de forma fundamentada por escrito, qualquer auditor indicado pelo utilizador caso considere que não é suficientemente qualificado, não seja independente, seja concorrente da Smartsupp ou manifeste ser inadequado. Havendo objeção, o utilizador deve nomear outro auditor ou proceder à auditoria por si próprio. O utilizador compromete-se a notificar prontamente a Smartsupp quanto a qualquer incumprimento detetado durante a auditoria, nos termos da lei de privacidade aplicável ou deste DPA.

5.5 Âmbito da auditoria. As auditorias realizadas pelo utilizador limitam-se à documentação e processos exclusivos e diretamente relacionados com a sua utilização do Serviço.

5.6 Subcontratantes. O utilizador aceita a intervenção de outros subcontratantes no processamento de dados pessoais. Em função do tipo de Serviço solicitado, a Smartsupp pode envolver outros subcontratantes ou partilhar dados pessoais com destinatários terceiros. O utilizador reconhece e aceita a lista de subcontratantes em: https://help.smartsupp.com/pt/articles/12647685

5.7 Oposição a novos subcontratantes. A Smartsupp irá informar o utilizador por escrito ou mediante atualização da Lista de Subcontratantes sempre que envolver um novo subcontratante, podendo o utilizador opor-se no prazo de 10 dias úteis após o aviso. Caso não exerça oposição, a Smartsupp procederá ao envolvimento do subcontratante. Caso se oponha, a Smartsupp avaliará e, se a objeção for justificada, não envolverá o subcontratante ou adaptará a configuração do Serviço para evitar tal partilha. Se não for possível proceder dessa forma, a Smartsupp poderá cessar o Acordo (ou parte dele) relativamente ao Serviço afetado, sem incorrer em penalizações, e devolverá ao utilizador quaisquer valores pagos referentes ao período remanescente.

5.8 Obrigações dos subcontratantes. Ao contratar outro subcontratante, a Smartsupp compromete-se a garantir que este cumpre deveres equivalentes aos assumidos entre a Smartsupp e o utilizador e que adota medidas técnicas e organizativas adequadas.

5.9 Responsabilidade pelo subcontratante. A Smartsupp será responsável pelos atos ou omissões dos subcontratantes na mesma medida em que seria responsável caso a prestação fosse efetuada diretamente pela Smartsupp, salvo acordo em contrário no Acordo.

5.10 Custos de cumprimento do DPA. Salvo disposição escrita, cada parte suporta as suas despesas relacionadas com o cumprimento deste DPA. A Smartsupp pode cobrar ao utilizador custos razoáveis resultantes de pedidos ou obrigações decorrentes deste documento.

6.1 Proteção dos dados pessoais. A Smartsupp implementou e mantém medidas técnicas e organizacionais aptas a prevenir o acesso acidental ou não autorizado, modificação, destruição ou perda dos dados pessoais, bem como transmissões indevidas ou utilização abusiva. O cumprimento destas medidas é objeto de monitorização regular.

6.2 Medidas de segurança específicas. A Smartsupp adota e mantém as seguintes práticas para garantir a proteção adequada:

Medidas técnicas:

a) Pseudonimização e encriptação de dados pessoais:

a Plataforma processa dados pessoais exclusivamente através de canais/protocolos de rede seguros; toda a transferência é encriptada via SSL/TLS;

os sistemas informáticos só permitem comunicações seguras;

as chaves criptográficas são geridas de forma segura.

b) Garantia de confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços:

acesso físico restrito apenas a pessoas devidamente autorizadas;

existem mecanismos para controlar o acesso físico e online aos servidores onde se alojam dados pessoais;

prevenção rigorosa de acessos não autorizados aos dados pessoais;

as permissões de acesso são limitadas ao estritamente necessário, sendo proibida a leitura, cópia, alteração ou remoção sem autorização explícita em fase de processamento;

autenticação reforçada no acesso (exemplo: recurso a palavras-passe fortes);

verificação dos direitos de acesso de forma periódica;

registo e monitorização de todas as tentativas de acesso (com êxito ou sem êxito);

não é permitido ao pessoal da Smartsupp guardar ou tratar dados pessoais localmente em dispositivos próprios ou noutras localizações da rede;

todas as anomalias e falhas na Plataforma são devidamente registadas.

c) Restauro da disponibilidade e acesso rápido aos dados pessoais em caso de incidente:

a Smartsupp possui procedimentos, mecanismos e ferramentas para backups;

os procedimentos de restauro, legibilidade e integridade dos backups são revistos e testados periodicamente.

d) Existência de processos para testar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança no tratamento.

e) Dados pessoais não podem ser alterados ou apagados sem autorização durante a transmissão eletrónica, transporte ou armazenamento, podendo ser verificada e comprovada a identidade dos destinatários de cada transferência.

Medidas organizacionais:

f) Todas as pessoas envolvidas no processamento receberam formação adequada, estão informadas sobre a natureza confidencial dos dados pessoais e assinaram acordos escritos de confidencialidade.

g) A Smartsupp adota normas e processos rigorosos para garantir o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação de privacidade aplicável.

h) Em caso de dúvidas sobre este DPA, legislação de proteção de dados, privacidade ou temas correlatos, o Cliente pode contactar dpo@smartsupp.com.

6.3 Incidentes de Segurança. Caso detecte uma violação de dados pessoais, a Smartsupp notificará o utilizador sem demora injustificada, e nunca após 48 horas desde que tiver conhecimento da ocorrência, facultando toda a informação relevante então disponível, incluindo:

A Smartsupp responderá, sem demora injustificada, a pedidos de apoio do utilizador em caso de incidente de segurança.

6.4 Instruções ilícitas. Caso o utilizador emita instruções que levem à violação da legislação de proteção de dados e a Smartsupp venha a ser sancionada por entidade competente ou obrigada a indemnizar titulares de dados, o utilizador compromete-se a compensar a Smartsupp por eventuais prejuízos, mediante notificação escrita.

6.5 Limitação de responsabilidade. À presente DPA aplica-se a limitação de responsabilidade prevista nos Termos.

6.6 Alterações. Aplicam-se as regras sobre alterações constantes nos Termos.

6.7 Vigência. Este DPA entra em vigor e torna-se obrigatório entre o utilizador e a Smartsupp em conjunto com o Acordo.