De acordo com os Termos de serviço (os “Termos”), a Smartsupp presta o Serviço conforme estipulado nos Termos ao utilizador do Serviço. A relação entre a Smartsupp e o utilizador baseia-se, assim, num processo de registo online do utilizador ou num contrato escrito ou eletrónico ao qual os Termos são anexados, formando, em conjunto, um acordo entre o utilizador e a Smartsupp (o "Acordo"). Esta adenda relativa ao tratamento de dados (doravante designada por "DPA") constitui parte integrante do Acordo.

As palavras iniciadas por maiúsculas terão o mesmo significado que lhes é atribuído nos Termos ou em qualquer outro anexo referido nos Termos, salvo disposição em contrário na presente DPA.

A Smartsupp celebra a presente DPA em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, como o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“GDPR”) , a Lei de proteção de dados de 2018 ou a CCPA/CPRA, bem como em conformidade com outras leis de privacidade aplicáveis durante a prestação do Serviço ao abrigo do Acordo (“leis de privacidade aplicáveis”).

Quando a presente DPA estipula que a Smartsupp atua como subcontratante de dados pessoais, esta expressão terá o significado atribuído a “subcontratante” no GDPR e a outros termos equivalentes noutras leis de privacidade aplicáveis (por exemplo, “Prestador de serviços”, tal como definido na CCPA). Quando a presente DPA estipula que o utilizador atua como responsável pelo tratamento de dados pessoais, esta expressão terá o mesmo significado atribuído a “responsável pelo tratamento” no GDPR e a outros termos equivalentes nas leis de privacidade aplicáveis (por exemplo, ”Empresa”, tal como definido na CCPA).

Dividimos o artigo em várias secções:

1.1 Tratamento de dados pessoais na qualidade de subcontratante de dados pessoais.A Smartsupp pode tratar dados pessoais por conta do utilizador quando o Serviço lhe é prestado, atuando então como subcontratante de dados pessoais (ou subcontratante ulterior) em relação ao utilizador.

As atividades de tratamento realizadas pela Smartsupp decorrem do registo, do Acordo ou de pedidos documentados efetuados pelo utilizador durante a prestação do Serviço através da plataforma disponível em https://www.smartsupp.com (a “Plataforma”).

1.2 Autorização para tratar dados pessoais.O utilizador autoriza, por este meio, a Smartsupp a tratar os dados pessoais dos titulares dos dados fornecidos pelo utilizador em conformidade com o Serviço, conforme estabelecido na presente DPA. A Smartsupp tratará dados pessoais por conta do utilizador de acordo com as suas instruções documentadas e apenas na medida necessária ao correto cumprimento das obrigações da Smartsupp ao abrigo do Acordo.

1.3 Responsabilidade do utilizador. Uma vez que a Smartsupp atua como subcontratante de dados pessoais, o utilizador atua como responsável pelo tratamento e, por conseguinte, é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Estas obrigações incluem informar devidamente os titulares dos dados sobre o tratamento de dados pessoais, obter consentimento para o tratamento de dados pessoais, se necessário, e dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados relativos ao exercício dos seus direitos (como o direito à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à oposição, etc.). A Smartsupp prestará assistência ao utilizador no cumprimento destas obrigações através da Plataforma ou de pedidos documentados do utilizador. No entanto, a Smartsupp não é, de modo algum, responsável pela exatidão e legalidade das atividades do utilizador, incluindo qualquer atividade que possa violar a legislação em matéria de privacidade ou outra legislação em vigor no país a partir do qual o utilizador utiliza o Serviço.

2.1 Objeto do tratamento. O objeto do tratamento, pela Smartsupp, dos dados pessoais definidos abaixo é a prestação do Serviço conforme estabelecido no Acordo, em particular o tratamento de dados pessoais quando o utilizador utiliza as funcionalidades do nosso Serviço descritas no Site.

2.2 Tipos de dados pessoais. No âmbito do cumprimento das obrigações ao abrigo do Acordo e da prestação do Serviço, os seguintes tipos de dados pessoais podem ser tratados em conformidade com a presente DPA:

a) informações de contacto, como nome, apelido, endereço de email, número de telefone ou contacto da conta numa rede social,

b) detalhes sobre as visitas ao site do utilizador, como o URL do site visitado, a data e hora da visita ao site, informações técnicas (resolução do ecrã, tipo de dispositivo, tipo de navegador, sistema operativo, etc.), endereço IP, dados de geolocalização (país e cidade a partir dos quais o utilizador visualizou o seu site),

c) informações contidas nas conversas entre utilizadores e clientes ou outros utilizadores durante a utilização das funcionalidades do Serviço,

d) registos técnicos e outras informações sobre os utilizadores que utilizam o Serviço (a Smartsupp utiliza ferramentas de terceiros para recolher essas informações),

e) outros dados pessoais carregados ou utilizados de qualquer outra forma pelo utilizador, ou

f) os dados pessoais cujo tipo, extensão e detalhes são determinados e controlados pelo utilizador, a seu exclusivo critério, durante a prestação do Serviço.

O âmbito dos dados pessoais depende do tipo de funcionalidades do Serviço utilizadas pelo utilizador. O Serviço não se destina a armazenar categorias especiais de dados pessoais. O utilizador não deverá utilizar o Serviço para armazenar ou tratar categorias especiais de dados pessoais. Se o utilizador os tratar através do Serviço, a Smartsupp não assume qualquer responsabilidade por esse tratamento.

2.3 Categorias de titulares dos dados. A Smartsupp tratará dados pessoais relativos às seguintes categorias de titulares dos dados:

a) empregados (e outros trabalhadores e pessoas que atuem em nome do utilizador) do utilizador;

b) pessoas para as quais o utilizador criou uma conta no Serviço;

c) clientes e outros utilizadores do utilizador a quem o Serviço é prestado;

d) visitantes do site do utilizador;

e) outras pessoas cujos dados pessoais foram fornecidos à Smartsupp pelo utilizador durante a prestação do Serviço e cujos dados pessoais foram registados ou tratados de outra forma em conformidade com a prestação do Serviço ao utilizador.

3.1 Natureza do tratamento de dados pessoais. A Smartsupp tratará dados pessoais de forma automatizada e eletrónica, e o tratamento consistirá no acesso aos dados pessoais no âmbito da prestação do Serviço, na visualização dos dados pessoais, no armazenamento de dados pessoais e noutras atividades que possam corresponder à prestação do Serviço ao utilizador. A natureza do tratamento de dados pessoais decorre de:

a) do Acordo celebrado pelas Partes;

b) dos pedidos do utilizador ou de outros utilizadores autorizados que utilizem a Plataforma em nome do utilizador;

c) da natureza do Serviço e da Plataforma;

d) de quaisquer outras instruções documentadas fornecidas pelo utilizador.

3.2 Finalidade do tratamento. A finalidade do tratamento é a prestação do Serviço ao utilizador, conforme definido nos Termos, e a prossecução de outras finalidades que possam decorrer da prestação do Serviço.

4.1 Duração do tratamento de dados pessoais.O tratamento de dados pessoais será realizado durante a vigência do Acordo ou enquanto a Smartsupp receber instruções do utilizador relacionadas com a execução do Acordo. A Smartsupp compromete-se a cumprir as obrigações estabelecidas na legislação em matéria de proteção de dados durante toda a vigência do Acordo, salvo se resultar claramente do Acordo que essas obrigações devem continuar após a sua cessação.

4.2 Devolução e apagamento de dados pessoais. Se o Acordo cessar, na medida permitida pelas leis de privacidade aplicáveis, a Smartsupp deverá apagar todos os dados pessoais armazenados para efeitos da prestação do Serviço no prazo de 3 meses após a cessação. Se, dentro do prazo acima referido, o Utilizador solicitar à Smartsupp a devolução dos dados, a Smartsupp terá o direito de cobrar uma taxa razoável, cujo montante será comunicado antecipadamente.

5.1 Obrigações da Smartsupp.No tratamento de dados pessoais, a Smartsupp compromete-se a:

a) tratar dados pessoais exclusivamente com base nas instruções documentadas do utilizador; para evitar dúvidas, o tratamento de dados pessoais em cumprimento das obrigações ao abrigo do Acordo será considerado como sendo realizado de acordo com as instruções do utilizador;

b) seguir as instruções do utilizador quanto à transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, salvo se esse tratamento já for exigido pelo direito da União Europeia ou de um Estado-Membro a que a Smartsupp esteja sujeita;

c) garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais estão vinculadas a uma obrigação de confidencialidade ou sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade;

d) tendo em conta a natureza do tratamento, prestar assistência ao utilizador através de medidas técnicas e organizativas adequadas, sempre que possível, no cumprimento da sua obrigação de responder aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados; as regras relativas ao tratamento dos pedidos dos titulares dos dados estão especificadas no artigo 5.2 da presente DPA;

e) prestar assistência ao utilizador no cumprimento das suas obrigações de (i) garantir o nível de segurança do tratamento, (ii) comunicar violações de dados pessoais à Autoridade de proteção de dados e, quando aplicável, aos titulares dos dados, (iii) avaliar o impacto sobre a proteção de dados pessoais e (iv) realizar uma consulta prévia à Autoridade de proteção de dados, tendo sempre em conta a natureza do tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados;

f) permitir que o utilizador ou uma pessoa por ele autorizada verifique (incluindo através de auditoria ou inspeção) o cumprimento da presente DPA, em particular o cumprimento das obrigações de tratamento de dados pessoais dela decorrentes, e contribuir para essas verificações de acordo com as instruções razoáveis do utilizador ou da pessoa autorizada; as regras específicas para as auditorias estão estabelecidas nos artigos 5.3 e 5.4 da presente DPA;

g) fornecer ao utilizador todas as informações que possam razoavelmente ser exigidas à Smartsupp para comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação pertinente em matéria de proteção de dados.

5.2 Pedidos dos titulares dos dados. Se um titular dos dados contactar diretamente a Smartsupp, a Smartsupp deverá informar o titular dos dados de que deve dirigir o pedido diretamente ao utilizador. A Smartsupp envidará apenas esforços comercialmente razoáveis para prestar assistência ao utilizador na resposta a esse pedido do titular dos dados, na medida em que tal lhe seja legalmente permitido. O utilizador será responsável por quaisquer custos decorrentes da prestação dessa assistência pela Smartsupp e pelo correto tratamento desse pedido.

5.3 Regras para auditorias. O utilizador deverá enviar qualquer pedido de auditoria (verificação) exclusivamente para o endereço de email da Smartsupp dpo@smartsupp.com, a intervalos razoáveis. Após a receção de um pedido de auditoria, as partes deverão acordar antecipadamente (i) a possível data da auditoria, (ii) as medidas de segurança e a forma de garantir o cumprimento das obrigações de confidencialidade durante a auditoria e (iii) o início, o âmbito e a duração previstos da auditoria. Se não for alcançado um acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a Smartsupp determinará os termos da auditoria.

5.4 Auditor.A Smartsupp pode apresentar uma objeção por escrito a qualquer auditor (pessoa autorizada) designado pelo utilizador se, na opinião da Smartsupp, o auditor não for suficientemente qualificado, não for independente, estiver numa posição de concorrência com a Smartsupp ou for, de outra forma, manifestamente inadequado. Após a objeção, o utilizador será obrigado a designar outro auditor ou a realizar a auditoria por si próprio. O utilizador deverá informar prontamente a Smartsupp de qualquer incumprimento das leis de privacidade aplicáveis ou da presente DPA detetado durante a auditoria.

5.5 Âmbito da auditoria. O âmbito da auditoria realizada pelo utilizador inclui apenas a documentação e os processos diretamente associados à utilização do Serviço pelo utilizador em causa.

5.6 Subcontratantes ulteriores. O utilizador concorda com o envolvimento de outros subcontratantes ulteriores no tratamento de dados pessoais. Dependendo do tipo de Serviço prestado ou solicitado pelo utilizador, a Smartsupp pode recorrer a outros subcontratantes ulteriores ou partilhar dados pessoais com outros destinatários de dados pessoais. O utilizador concorda que a Smartsupp envolverá os subcontratantes ulteriores indicados em: https://help.smartsupp.com/pt/articles/12647685

5.7 Objeções a outros subcontratantes ulteriores. A Smartsupp deverá informar o utilizador por escrito ou através da atualização da Lista de subcontratantes ulteriores sobre o envolvimento de um subcontratante ulterior adicional antes desse envolvimento, e o utilizador poderá opor-se ao envolvimento do subcontratante ulterior adicional no prazo de 10 dias úteis após a notificação. Se o utilizador não se opuser dentro do prazo estabelecido, a Smartsupp envolverá o subcontratante ulterior adicional. Caso o utilizador apresente uma objeção, a Smartsupp avaliará a objeção e, se a considerar justificada, não contratará o subcontratante ulterior adicional ou efetuará uma alteração comercialmente razoável à configuração ou à utilização do Serviço pelo utilizador para evitar o tratamento por esse subcontratante ulterior. Se a alteração não for possível, a Smartsupp poderá fazer cessar o Acordo com o utilizador (ou parte dele) ou não prestar a parte do Serviço à qual o subcontratante ulterior adicional está associado, sem incorrer em incumprimento ou violação de qualquer obrigação. A Smartsupp reembolsará ao utilizador quaisquer taxas pagas antecipadamente que cubram o período restante de vigência desse Acordo após a data efetiva da cessação, relativamente ao Serviço que cessou, sem impor ao utilizador uma penalização por essa cessação.

5.8 Obrigações relativas a outros subcontratantes ulteriores.Se a Smartsupp contratar outro subcontratante ulterior, este deverá comprometer-se contratualmente a cumprir as mesmas obrigações de proteção de dados pessoais que foram acordadas entre o utilizador e a Smartsupp, bem como a implementar medidas técnicas e organizativas adequadas.

5.9 Responsabilidade pelos subcontratantes ulteriores.A Smartsupp será responsável pelos atos e omissões dos seus subcontratantes ulteriores na mesma medida em que seria responsável se a prestação do Serviço de cada subcontratante ulterior fosse realizada diretamente ao abrigo dos termos da presente DPA, salvo disposição em contrário no Acordo.

5.10 Custos relacionados com a execução da DPA. Salvo acordo em contrário por escrito, o utilizador suportará os seus próprios custos associados à execução da DPA. A Smartsupp terá o direito de cobrar ao utilizador os custos razoáveis incorridos no tratamento de qualquer pedido e no cumprimento de qualquer obrigação ao abrigo da presente DPA.

6.1 Obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais.A Smartsupp adotou e mantém medidas técnicas e organizativas para prevenir o acesso não autorizado ou acidental a dados pessoais, a sua alteração, destruição ou perda, transmissões não autorizadas, outros tratamentos não autorizados ou outras utilizações indevidas e não autorizadas de dados pessoais. A Smartsupp monitoriza regularmente o cumprimento destas medidas.

6.2 Medidas de segurança específicas.A Smartsupp adotou e mantém as seguintes medidas para garantir um nível de segurança adequado:

Medidas técnicas:

a) Pseudonimização e cifragem de dados pessoais:

a Plataforma na qual os dados pessoais são tratados permite apenas canais ou protocolos seguros para ligações de rede de entrada; a Smartsupp cifra os dados utilizando SSL/TLS em todas as transmissões de dados

os sistemas informáticos que tratam dados pessoais permitem apenas canais ou protocolos seguros;

as chaves criptográficas são geridas de forma segura.

b) A capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento:

o acesso físico por parte do pessoal da Smartsupp está limitado às pessoas autorizadas;

a Smartsupp adotou mecanismos para restringir o acesso físico ou online aos servidores que alojam dados pessoais;

prevenção do acesso de pessoas não autorizadas a dados pessoais e da utilização de dados pessoais sem autorização;

as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais têm acesso apenas aos dados pessoais de que necessitam e aos quais estão autorizadas a aceder, e esses dados pessoais não podem ser lidos, copiados, alterados ou removidos sem autorização durante o tratamento;

o acesso é autenticado de forma robusta (por exemplo, através da utilização de senhas fortes);

os direitos de acesso são verificados periodicamente;

as tentativas de acesso (tanto bem-sucedidas como falhadas) são registadas e monitorizadas;

o pessoal da Smartsupp está proibido de descarregar e tratar dados pessoais localmente nas suas estações de trabalho ou em qualquer outra localização de rede;

todas as possíveis falhas da Plataforma e anomalias são registadas.

c) A capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais em tempo útil em caso de incidentes físicos ou técnicos:

a Smartsupp adotou o processo, o mecanismo e as ferramentas de cópia de segurança;

o procedimento de restauro, a legibilidade dos dados e a integridade das cópias de segurança são testados periodicamente.

d) A Smartsupp adotou um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas para garantir a segurança do tratamento.

e) Os dados pessoais não podem ser alterados ou apagados sem autorização durante a transmissão eletrónica, o transporte ou o armazenamento, e as entidades destinatárias de qualquer transferência podem ser identificadas e verificadas.

Medidas organizativas:

f) Todo o pessoal envolvido no tratamento de dados pessoais é informado da natureza confidencial dos dados pessoais, recebeu formação adequada sobre as suas responsabilidades e celebrou acordos de confidencialidade por escrito.

g) A Smartsupp implementou diretrizes e processos internos para garantir a segurança do tratamento de dados pessoais em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis.

h) Para questões sobre a presente DPA, o cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados, a privacidade dos dados ou quaisquer outras questões de privacidade, o Cliente pode enviar um email para dpo@smartsupp.com.

6.3 Incidentes de segurança.Se a Smartsupp detetar uma violação de dados pessoais, deverá comunicá-la ao utilizador sem demora injustificada, o mais tardar 48 horas após tomar conhecimento do incidente de segurança, e deverá envidar esforços razoáveis para fornecer ao utilizador todas as informações conhecidas sobre o incidente, limitadas a:

A Smartsupp responderá a qualquer pedido de assistência do utilizador em caso de violação de segurança com demora injustificada.

6.4 Instruções ilícitas.Se o utilizador der instruções à Smartsupp de forma a ocorrer uma violação das obrigações previstas na legislação em matéria de proteção de dados, e a Smartsupp for sancionada por uma autoridade de controlo ou outro organismo regulador com base nessas instruções, ou for obrigada a indemnizar os titulares dos dados, o utilizador concorda em indemnizar a Smartsupp e pagar quaisquer danos sofridos, mediante notificação escrita da Smartsupp.

6.5 Limitação de responsabilidade. À presente DPA aplicar-se-á a mesma limitação de responsabilidade estipulada nos Termos.

6.6 Alterações. Aplicar-se-ão as mesmas regras relativas a alterações estipuladas nos Termos.

6.7 Eficácia. A presente DPA tornar-se-á juridicamente vinculativa entre o utilizador e a Smartsupp juntamente com o Acordo.