Leia com atenção estes Termos de serviço, a Política de privacidade disponível em https://help.smartsupp.com/pt-BR/articles/12647743, os Termos de processamento de dados disponíveis em https://help.smartsupp.com/pt-BR/articles/12647343 e todos os outros documentos aqui mencionados (coletivamente, os "Termos") antes de começar a usar o Serviço. Quando você começa a usar o Serviço ou clica para concordar com estes Termos de serviço quando essa opção é disponibilizada para você, você celebra um contrato de uso do Serviço com a Smartsupp (o "Contrato") que inclui os Termos.

O Serviço não é destinado a consumidores. Ele é destinado a empreendedores, pessoas autônomas ou autoridades públicas. Você declara que usará o Serviço como ou em nome de uma empresa ou autoridade pública, exclusivamente para fins associados a essa atividade. Se você estiver usando o Serviço em nome de outra entidade, então você, como pessoa física, declara que tem autoridade para vincular essa entidade ao Contrato e "você" se refere a essa entidade. Se você não concorda com os Termos, não deve acessar nem usar o Serviço.

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Conteúdo:

1.1. "Smartsupp" é a empresa Smartsupp.com, s.r.o., com sede registrada em Palachovo náměstí 799/5, Starý Lískovec 625 00 Brno, número de identificação: 03668681, constituída de acordo com as leis da República Tcheca, registrada no Tribunal Regional em Brno sob o nº C 86206.

1.2. Os pronomes "você" e "usuário" referem-se a você como usuário do Serviço. Os usuários se enquadram em uma ou mais das seguintes categorias:

a) "Usuários Free" que usam a versão gratuita do Serviço. Usuários Free têm acesso a um conjunto limitado de funcionalidades e recursos do Serviço. A Smartsupp se reserva o direito de limitar funcionalidades e disponibilidade para Usuários Free a qualquer momento, sem aviso.

a) "Usuários pagantes" usam o Serviço com base em uma assinatura adquirida pelo usuário.

b) "Usuários em período de teste" usam o Serviço durante um período de teste fornecido pela Smartsupp. Durante o período de teste, você pode decidir parar de usar o Serviço sem ter que pagar pela assinatura. Se você continuar a usar o Serviço após o término do período de teste, então, a menos que escolha uma assinatura e insira os dados de pagamento para que seja cobrado de acordo com a lista de preços vigente, você será convertido em Usuário Free.

1.3. "Afiliado" de uma pessoa é qualquer pessoa que controla, é controlada por ou está sob controle comum com essa pessoa. O termo "controle" ("controlada por") significa o poder de direcionar ou causar a direção da gestão e das políticas de uma pessoa, seja por meio da propriedade de valores mobiliários com direito a voto, por contrato ou de outra forma.

1.4. "Chargeback" significa contatar o banco ou o provedor do cartão de crédito/débito e rejeitar, cancelar ou contestar a cobrança de qualquer valor a pagar em conexão com o uso do Serviço.

1.5. "Documentação" refere-se a todos os textos e materiais disponíveis no site que descrevem as funcionalidades do Serviço, requisitos para seu uso, integração, configuração, suporte ou manutenção. A documentação inclui em particular, mas não exclusivamente, a base de conhecimento disponível em https://help.smartsupp.com/ e a documentação para desenvolvedores disponível em https://docs.smartsupp.com/.

1.6. "Dados resultantes" são dados relacionados ao seu uso do Serviço, incluindo dados estatísticos e de desempenho relacionados à operação do Serviço.

1.7. "Serviço" significa o conteúdo e os serviços fornecidos por meio de https://app.smartsupp.com e outras plataformas de distribuição da Smartsupp. As funcionalidades do Serviço são descritas em https://www.smartsupp.com ("site").

1.8. "Assinatura" é qualquer um dos planos de assinatura pagos descritos no site. Os planos de assinatura individuais podem oferecer diversas funcionalidades, opções de personalização, integrações e outros recursos.

1.9. "Materiais de terceiros" são materiais, documentos, dados, produtos, serviços ou software que não foram criados pela Smartsupp, incluindo funcionalidades de IA e software de código aberto.

1.10. "Seus dados" são dados, instruções, materiais e outros conteúdos fornecidos por você, ou que a Smartsupp recebe por ou por meio do Serviço. Seus dados não incluem os Dados resultantes.

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2.1. Uso. Sujeito e condicionado ao seu cumprimento do Contrato, a Smartsupp concede a você um direito não exclusivo e intransferível de usar o Serviço durante a vigência do Contrato.

2.2. Reserva de direitos. Nada no Contrato concede qualquer licença ou outro direito sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço ou aos Materiais de terceiros. Todos os direitos sobre o Serviço e os Materiais de terceiros pertencem e permanecerão com a Smartsupp e os respectivos titulares. Você não adquire quaisquer direitos, exceto conforme expressamente estabelecido na Seção 2.1 ou nos termos de licença de terceiros aplicáveis. Ao celebrar o Contrato ou, conforme o caso, pela criação desses dados, você cede à Smartsupp todos os direitos relativos aos Dados resultantes. A Smartsupp se reserva o direito de fazer alterações no Serviço que considere necessárias ou úteis para cumprir a legislação aplicável, melhorar a qualidade do Serviço, eficiência de custos ou desempenho.

2.3. Suspensão ou rescisão. A Smartsupp pode suspender, rescindir ou de outra forma negar seu acesso ou uso do Serviço se:

a) a Smartsupp receber uma solicitação ou ordem judicial ou governamental que exija isso, ou se a Smartsupp tomar conhecimento de que tal autoridade promulgou uma nova lei, regulamento, interpretação ou decisão, ou modificou um existente, que tornaria a execução do Contrato pela Smartsupp ilegal ou de outra forma ilícita; ou

b) acreditarmos ou for provável que você tenha deixado de cumprir o Contrato ou utilizado o Serviço além do escopo dos direitos concedidos ou para uma finalidade não autorizada pelo Contrato; ou que você esteja ou tenha estado envolvido em atividades fraudulentas ou ilegais; ou

c) você não pague as taxas na data de vencimento ou a Smartsupp receba um Chargeback.

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3.1. Restrições de uso. Você não pode, e não pode permitir que qualquer outra pessoa, acesse ou use o Serviço exceto conforme expressamente permitido pelo Contrato e, no caso de Materiais de terceiros, pelos termos de licença de terceiros aplicáveis. Em particular, mas não exclusivamente, você não deve:

a) disponibilizar o Serviço a qualquer pessoa além do permitido pela sua assinatura,

b) alugar, sublicenciar, revender, ceder, distribuir, compartilhar tempo ou explorar o Serviço de forma semelhante,

c) fazer engenharia reversa, copiar, modificar, adaptar ou hackear o Serviço,

d) acessar o Serviço, a Documentação ou as informações confidenciais da Smartsupp para criar um produto ou serviço concorrente; ou

e) permitir que a assinatura seja compartilhada ou usada por mais usuários do que o permitido pela sua assinatura, contornar ou violar qualquer segurança usada pelo Serviço ou acessar ou usar o Serviço de outra forma que não seja por meio de suas próprias credenciais de acesso válidas,

f) fazer upload, transmitir ou de outra forma fornecer para ou por meio do Serviço qualquer informação ou material que seja publicidade ou conteúdo não solicitado (isto é, “spam”), ilegal ou que contenha ou ative qualquer código malicioso (software, hardware ou outra tecnologia, incluindo malware, cujo propósito ou efeito seja permitir acesso não autorizado, interromper ou de outra forma prejudicar qualquer computador, software, hardware ou rede; ou impedir que qualquer outro usuário acesse ou use o Serviço),

g) danificar, desabilitar, interferir ou de outra forma prejudicar o Serviço ou o fornecimento do Serviço pela Smartsupp; ou

h) acessar ou usar o Serviço de forma ou para fins que infrinjam qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros ou que violem qualquer lei aplicável.

3.2. Sanções. O Serviço é oferecido a usuários que não sejam alvo de nenhum regime de sanções e que não residam nem acessem o Serviço de um país a partir do qual tal acesso seja proibido por qualquer regime de sanções aplicável ou leis de controle de exportação. Ao usar o Serviço, você declara que atende aos requisitos acima. Se você não atender a esses requisitos, não deve acessar nem usar o Serviço. Nesse contexto, a Smartsupp se reserva o direito de limitar a disponibilidade do Serviço a qualquer pessoa, entidade, área geográfica ou jurisdição a qualquer momento.

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4.1. Ação corretiva. Se você tomar conhecimento de qualquer atividade proibida pelos Termos, deve imediatamente tomar todas as medidas razoáveis dentro do seu controle que sejam necessárias para interromper a atividade e mitigar seus efeitos (incluindo descontinuar e impedir qualquer acesso não autorizado ao Serviço e notificar a Smartsupp sobre qualquer atividade real ou potencial dessa natureza).

4.2. Responsabilidade do usuário. Você é o único responsável por:

a) atender aos requisitos definidos na Documentação, em particular, mas não exclusivamente, por implementar a caixa de chat, instalar o SDK Mobile e seguir todas as demais etapas descritas no site que sejam necessárias para começar a usar o Serviço. Se você não atender aos requisitos ou não seguir as etapas, o Serviço pode não funcionar corretamente,

b) a legalidade do processamento de Seus dados. Em particular, você é responsável por garantir que tem o direito de fornecer à Smartsupp todos os Seus dados e que o uso e o processamento desses dados pela Smartsupp para fins de prestação do Serviço não infrinjam direitos de terceiros, em especial direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade ou obrigações sob qualquer lei ou regulamento. Você é obrigado a informar as pessoas cujos dados pessoais e outros dados você transfere para nós sobre essa transferência e a obter o consentimento para essa transferência de dados pessoais quando necessário,

c) uso, segurança e proteção dos dados de acesso contra uso não autorizado; e

d) todo acesso e uso do Serviço por meio dos seus sistemas ou dos dados de acesso, incluindo todos os resultados obtidos a partir de tal acesso ou uso e todas as conclusões, decisões e ações com base neles.

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5.1. Assinatura. Se você deseja comprar uma assinatura, deve preencher o formulário de pedido disponibilizado dentro do Serviço para essa finalidade pela Smartsupp e enviá-lo clicando no botão "Pagar" ou similar. Também é possível fazer compras e atualizações offline por métodos alternativos, caso em que o pedido será processado fora do ambiente do Serviço. As taxas de assinatura são baseadas em períodos anuais, mensais ou outros (ou partes proporcionais desses períodos, calculadas diariamente) que começam na data de início da assinatura (o dia em que a taxa de assinatura é paga) e em cada aniversário anual ou mensal da data de início. As assinaturas são vendidas em planos descritos no site. Você pode atualizar seu plano a qualquer momento, solicitando essa atualização dentro do Serviço. No entanto, você não pode fazer downgrade do seu plano durante o prazo de assinatura aplicável; downgrades passam a valer para o próximo prazo de assinatura. A Smartsupp se reserva o direito de calcular o uso total do Serviço periodicamente e, se esse uso exceder, em qualquer aspecto medido, o tamanho do seu plano de assinatura atual, a Smartsupp se reserva o direito de faturar você pelo plano que corresponda ao seu uso, de forma proporcional aos dias/meses restantes no seu prazo de assinatura vigente. A cobrança também pode assumir a forma de faturamento retroativo por um período passado se for determinado que houve excesso anteriormente.

5.2. Taxas. Você deve pagar à Smartsupp as taxas de acordo com a lista de preços vigente disponível no site imediatamente após o envio do pedido. A Smartsupp pode alterar a lista de preços, instituir novas taxas ou aumentar as taxas para o próximo prazo de renovação fornecendo aviso por escrito (por exemplo, por email) a você antes do início desse prazo. A obrigação de pagar as taxas não está vinculada ao seu uso efetivo do Serviço. Caso você não use o Serviço ou não esgote qualquer aspecto medido do tamanho do seu plano de assinatura atual, isso não afetará o direito da Smartsupp ao pagamento integral das taxas. Salvo disposição expressa em contrário neste documento, as taxas não são canceláveis nem reembolsáveis.

5.3. Impostos. Todas as taxas e outros valores pagáveis por você são exclusivos de impostos e avaliações semelhantes. A menos que explicitamente indicado de outra forma, as taxas não incluem IVA, que deverá ser pago pelo usuário além dos valores indicados. Sem limitar o que foi dito, você é responsável por impostos sobre vendas, uso e consumo, e quaisquer outros impostos, taxas e encargos semelhantes de qualquer tipo impostos por qualquer autoridade governamental ou regulatória federal, estadual ou local sobre quaisquer valores pagáveis por você nos termos deste documento. Se você for obrigado a fazer qualquer dedução do pagamento (por exemplo, para pagar imposto retido na fonte), deve notificar a Smartsupp com antecedência. A Smartsupp terá o direito de aumentar as taxas faturadas de modo que receba o valor líquido devido sem quaisquer deduções ou retenções.

5.4. Pagamento. Você concorda com os termos e condições dos serviços Stripe disponíveis em https://stripe.com e dos serviços Braintree disponíveis em https://www.braintreepayments.com. Como alternativa, você pode usar outras opções de pagamento disponibilizadas pela Smartsupp, como PayPal ou pagamento por transferência bancária com base em fatura. As instruções de pagamento serão exibidas para você imediatamente após o envio do pedido. A Smartsupp emitirá e enviará a fatura a você após a confirmação do pedido. Em caso de renovação do prazo da assinatura e pagamento por uso excessivo, as taxas serão cobradas automaticamente no método de pagamento que você selecionou por último.

5.5. Pagamento em atraso. Se você deixar de efetuar qualquer pagamento na data de vencimento, a Smartsupp poderá cobrar juros sobre o valor em atraso à taxa de 0,5% por cada dia iniciado de atraso ou, se menor, à maior taxa permitida pela legislação aplicável, e você deverá reembolsar a Smartsupp por todos os custos incorridos na cobrança de quaisquer pagamentos em atraso ou juros, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e taxas de agência de cobrança.

5.6. Chargeback. A Smartsupp se reserva o direito de suspender imediatamente o acesso ao Serviço, sem aviso prévio, caso receba um aviso de Chargeback. O Chargeback será considerado uma violação das suas obrigações de pagamento. A Smartsupp pode tomar medidas razoáveis para restringir seu acesso futuro ao nosso Serviço se acreditar que você solicitou o Chargeback de forma maliciosa.

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6.1. Informações confidenciais. Em conexão com o Contrato, cada parte, como "Parte divulgadora", pode divulgar ou disponibilizar Informações confidenciais à outra, como "Parte receptora". "Informações confidenciais" são quaisquer informações que consistam ou se relacionem à tecnologia, segredos comerciais, know-how, operações comerciais, planos, estratégias, clientes ou preços da Parte divulgadora.

6.2. Exclusões. Informações confidenciais não incluem informações que:

a) fossem conhecidas pela Parte receptora sem restrição de uso ou divulgação antes de serem divulgadas ou disponibilizadas à Parte receptora em conexão com este Contrato;

b) fossem ou se tornem geralmente conhecidas pelo público sem que isso se deva a descumprimento deste Contrato pela Parte receptora ou por qualquer um de seus representantes;

c) a Parte receptora possa demonstrar, por registros escritos ou outros documentos, que foram ou são desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora sem referência ou uso de quaisquer Informações confidenciais.

6.3. Proteção das Informações confidenciais. Como condição para receber qualquer divulgação ou acesso a Informações confidenciais, a Parte receptora deverá:

a) não acessar nem usar Informações confidenciais além do necessário para exercer seus direitos ou cumprir suas obrigações sob este Contrato; e

b) exceto conforme possa ser permitido, não divulgar nem permitir acesso a Informações confidenciais, exceto a seus representantes que: (i) precisem conhecer tais Informações confidenciais para fins de exercício, pela Parte receptora, de seus direitos ou cumprimento de suas obrigações sob este Contrato; (ii) tenham sido informados da natureza confidencial das Informações confidenciais e das obrigações da Parte receptora nos termos da Seção 6; e (iii) estejam vinculados por obrigações de confidencialidade e uso restrito ao menos tão protetoras das Informações confidenciais quanto os termos aqui estabelecidos.

6.4. Divulgação exigida por lei. Se a Parte receptora ou qualquer um de seus representantes for obrigada por lei aplicável a divulgar quaisquer Informações confidenciais, a Parte receptora poderá divulgar apenas a parte das Informações confidenciais que for legalmente obrigada a divulgar. Na medida permitida pela lei aplicável, a Parte receptora notificará a Parte divulgadora por escrito antes de tal divulgação.

6.5. Vigência. As obrigações de cada parte nos termos desta Seção 6 permanecerão em vigor durante toda a vigência do Contrato e por cinco anos após o seu término; contudo, no que diz respeito a qualquer informação confidencial que constitua segredo comercial, tais obrigações de não divulgação sobreviverão ao término ou expiração deste Contrato enquanto tais informações confidenciais permanecerem protegidas como segredo comercial sob a legislação aplicável.

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7.1. Declarações e garantias mútuas. Cada parte declara e garante à outra que a assinatura do Contrato por seu representante foi devidamente autorizada por todas as ações societárias ou organizacionais necessárias dessa parte; e que, quando firmado e entregue por ambas as partes, o Contrato constituirá obrigação legal, válida e vinculante dessa parte, exequível contra ela.

7.2. Suas garantias adicionais. Você declara e garante à Smartsupp que possui os direitos e consentimentos necessários relativos aos Seus dados, de modo que, conforme recebidos pela Smartsupp e processados de acordo com o Contrato, eles não infrinjam, se apropriem indevidamente ou de outra forma violem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros, nem violem qualquer lei aplicável.

7.3. Exatidão. Como parte do Serviço, você e seus clientes podem receber resultados gerados por inteligência artificial. Embora a Smartsupp e os provedores de Materiais de terceiros presentes no Serviço estejam constantemente trabalhando para melhorar os serviços, dado o caráter probabilístico do aprendizado de máquina, o uso desses serviços pode, em algumas situações, resultar em saída que não reflita com precisão pessoas, locais ou fatos reais. Portanto, ao usar o Serviço, você entende e concorda com as seguintes isenções de responsabilidade; e também deve incluir essas isenções nos termos de uso do site onde o Serviço estiver implementado:

a) a saída pode não ser sempre precisa. Você não deve confiar na saída do Serviço como única fonte de verdade ou informação factual, nem como substituto para aconselhamento profissional,

b) você deve avaliar a saída quanto à precisão e adequação ao seu caso de uso, incluindo o uso de revisão humana quando apropriado, antes de usar ou compartilhar a saída do Serviço,

c) você não deve usar qualquer saída relativa a uma pessoa para qualquer finalidade que possa ter impacto legal ou material sobre essa pessoa, como tomar decisões sobre crédito, educação, emprego, moradia, seguro, questões jurídicas, médicas ou outras decisões importantes sobre ela,

d) o Serviço pode fornecer saída incompleta, incorreta ou ofensiva que não representa as opiniões da Smartsupp. Se a saída fizer referência a produtos ou serviços de terceiros, isso não significa que o terceiro endosse ou seja afiliado à Smartsupp.

7.4. ISENÇÃO DE GARANTIAS. EXCETO PELAS GARANTIAS EXPRESSAS ESTABELECIDAS NA SEÇÃO 7.1, O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A SMARTSUPP ESPECIFICAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, E DE TODAS AS GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO, USO OU PRÁTICA COMERCIAL. SEM LIMITAR O QUE FOI DITO, A SMARTSUPP NÃO OFERECE NENHUM TIPO DE GARANTIA DE QUE O SERVIÇO, OU QUAISQUER PRODUTOS OU RESULTADOS DO SEU USO, ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU DE QUALQUER OUTRA PESSOA, ESTARÃO DISPONÍVEIS OU OPERARÃO SEM INTERRUPÇÃO, ALCANÇARÃO QUALQUER RESULTADO PRETENDIDO, SERÃO COMPATÍVEIS OU FUNCIONARÃO COM QUALQUER SOFTWARE, SISTEMA OU OUTRO SERVIÇO, OU SERÃO SEGUROS, PRECISOS, COMPLETOS OU LIVRES DE ERROS. SALVO ACORDO EM CONTRÁRIO, A SMARTSUPP NÃO PROMETE NENHUM NÍVEL DE SERVIÇO, INCLUINDO TEMPOS DE RESPOSTA PARA SUPORTE. A SMARTSUPP PODE PROGRAMAR PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO ROTINEIRA DO SERVIÇO. TODOS OS MATERIAIS DE TERCEIROS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA SOBRE OU RELACIONADA A QUAISQUER MATERIAIS DE TERCEIROS É EXCLUSIVAMENTE ENTRE VOCÊ E O PROPRIETÁRIO OU DISTRIBUIDOR DOS MATERIAIS DE TERCEIROS. O SERVIÇO NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE VOCÊ MANTER CÓPIAS DE SEGURANÇA REGULARES DE DADOS OU ARQUIVOS DE DADOS REDUNDANTES. A SMARTSUPP NÃO TEM QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE POR DANOS, CORRUPÇÃO OU RECUPERAÇÃO DOS SEUS DADOS.

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8.1. Mitigação. Se o Serviço violar, ou na opinião da Smartsupp provavelmente violar, se apropriar indevidamente ou de outra forma infringir qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, a Smartsupp poderá, a seu critério e às suas custas:

a) obter o direito de você continuar usando o Serviço, em essência, conforme contemplado pelo Contrato;

b) modificar ou substituir o Serviço, total ou parcialmente, para tentar tornar o Serviço (conforme modificado ou substituído) não infrator, mantendo funcionalidades e recursos essencialmente equivalentes; ou

c) mediante aviso por escrito a você, rescindir o Contrato e exigir que você cesse imediatamente qualquer uso do Serviço, desde que, se você cumprir suas obrigações pós-rescisão estabelecidas na Seção 10.3, terá direito a reembolso do valor proporcional das taxas de assinatura atribuíveis ao período posterior à data efetiva de tal rescisão.

8.2. Sua indenização. Você indenizará, defenderá e isentará a Smartsupp e seus Afiliados de e contra qualquer perda, dano, reivindicação, ação, sentença, acordo, juros, penalidade, multa, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios e custos para fazer valer qualquer direito de indenização nos termos deste documento, resultantes de qualquer ação de terceiros que surja ou resulte, ou seja alegado que surja ou resulte de:

a) Seus dados, incluindo qualquer processamento deles pela Smartsupp ou em seu nome, de acordo com o Contrato;

b) alegações de fatos que, se verdadeiros, constituiriam violação, por você, de quaisquer das suas declarações, garantias, convenções ou obrigações sob o Contrato; ou

c) ato ou omissão culposos (incluindo imprudência ou dolo) por você ou qualquer terceiro em seu nome, em conexão com o Contrato.

8.3. Procedimento de indenização. Cada parte notificará prontamente a outra parte, por escrito, sobre qualquer ação em relação à qual acreditar ter direito à indenização. A parte que busca indenização (“Indenizada”) deverá cooperar com a outra parte (“Indenizadora”) às custas da Indenizadora. A Indenizadora assumirá prontamente o controle da defesa e contratará advogado razoavelmente aceitável à Indenizada para conduzir e defender a causa, às custas exclusivas da Indenizadora. A Indenizada pode participar e acompanhar o processo às suas próprias custas, com advogado de sua escolha. A Indenizadora não poderá celebrar acordo em qualquer ação sem o consentimento prévio, por escrito, da Indenizada. Se a Indenizadora deixar de assumir o controle da defesa de tal ação, a Indenizada terá o direito, mas não a obrigação, de defender-se contra essa ação, inclusive celebrando acordo, em cada caso da forma e nos termos que considerar apropriados.

8.4. Único recurso. ESTA SEÇÃO 8 ESTABELECE SEUS ÚNICOS RECURSOS E NOSSA ÚNICA RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES REAIS, AMEAÇADAS OU ALEGADAS DE QUE O SERVIÇO OU QUALQUER OBJETO DO CONTRATO INFRINJA OU DE OUTRA FORMA VIOLAR QUALQUER DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.

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9.1. EXCLUSÃO DE DANOS. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A SMARTSUPP OU QUALQUER UM DE SEUS AFILIADOS, LICENCIANTES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS OU FORNECEDORES SERÁ RESPONSÁVEL, SOB OU EM CONEXÃO COM O CONTRATO OU SEU OBJETO, SOB QUALQUER TEORIA JURÍDICA OU EQUITATIVA, INCLUINDO QUEBRA DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA, POR QUALQUER: (a) PERDA DE PRODUÇÃO, USO, NEGÓCIOS, RECEITA OU LUCRO OU REDUÇÃO DE VALOR; (b) COMPROMETIMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE USO OU PERDA, INTERRUPÇÃO OU ATRASO DOS SERVIÇOS; (c) PERDA, DANO, CORRUPÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE DADOS; (d) CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS; (e) PERDA DE BOA-FÉ OU REPUTAÇÃO; (f) DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, ACRESCIDOS OU PUNITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE VOCÊ TER SIDO AVISADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS OU SE TAIS PERDAS OU DANOS ERAM PREVISÍVEIS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DE QUALQUER REMÉDIO ACORDADO OU OUTRO EM SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

9.2. LIMITE DE RESPONSABILIDADE MONETÁRIA. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE AGREGADA COLETIVA DA SMARTSUPP E DE SEUS AFILIADOS, LICENCIANTES, FORNECEDORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES, DECORRENTE OU RELACIONADA AO CONTRATO, SEJA POR QUEBRA DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA OU EQUITATIVA, EXCEDERÁ 100% DOS VALORES TOTAIS PAGOS À SMARTSUPP NOS TERMOS DESTE CONTRATO NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO OU US$ 1000, O QUE FOR MENOR. SE VOCÊ USAR O SERVIÇO COMO USUÁRIO FREE OU USUÁRIO EM PERÍODO DE TESTE, A SMARTSUPP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO CAUSADO EM CONEXÃO COM O SERVIÇO. AS LIMITAÇÕES ACIMA SE APLICAM MESMO QUE QUALQUER REMÉDIO NÃO CUMPRA SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

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10.1. Vigência.

a) o Contrato é celebrado por prazo indeterminado. A rescisão do Contrato também significa rescisão de qualquer assinatura em vigor.

b) o prazo inicial da assinatura começa na data de início da assinatura (o dia em que a taxa de assinatura é paga) e, salvo rescisão anterior de acordo com as disposições expressas do Contrato, continuará durante o prazo de assinatura acordado. O prazo da assinatura será automaticamente renovado por prazos adicionais sucessivos de mesma duração que o anterior, salvo rescisão anterior conforme as disposições expressas do Contrato ou se qualquer uma das partes notificar a outra, por escrito, sobre a não renovação. Você deverá enviar a notificação de não renovação por email para support@smartsupp.com ou usando a funcionalidade disponibilizada dentro do Serviço para essa finalidade pela Smartsupp. No caso de notificação de não renovação enviada por email, a notificação deve ser entregue, no mínimo, 3 dias antes do fim do prazo vigente. Cada prazo de renovação está sujeito ao pagamento das taxas correspondentes. Após o término da assinatura, o usuário poderá continuar a usar o Serviço como Usuário Free.

10.2. Rescisão. Além de qualquer outro direito expresso de rescisão estabelecido no Contrato:

a) qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação por escrito à outra, se a outra parte violar materialmente o Contrato e tal violação for incurável ou permanecer sem correção por 30 dias após a parte não infratora notificar a parte infratora, por escrito, sobre tal violação; e

b) a Smartsupp pode rescindir o Contrato, mediante notificação por escrito, se você: (i) deixar de pagar qualquer valor devido nos termos deste documento; (ii) violar quaisquer obrigações ou restrições das Seções 3 ou 4; (iii) apresentar, ou tiver apresentada contra você, petição de falência voluntária ou involuntária ou de outra forma tornar-se sujeito, voluntária ou involuntariamente, a qualquer procedimento sob qualquer lei de falência ou insolvência nacional ou estrangeira; fizer ou buscar fazer cessão geral em benefício de credores; ou solicitar ou ter nomeado um administrador judicial, síndico, depositário ou agente similar, por ordem de qualquer tribunal competente, para assumir o controle ou vender parte substancial de seus bens ou negócios; ou (iv) usar o Serviço como Usuário Free ou Usuário em período de teste.

10.3. Efeito. Após a rescisão do Contrato, exceto conforme expressamente previsto neste documento:

a) os direitos e licenças concedidos pela Smartsupp a você serão imediatamente encerrados,

b) a Smartsupp poderá destruir e apagar permanentemente todos os Seus dados e Informações confidenciais, entendendo-se que, para maior clareza, essa obrigação não se aplica a quaisquer Dados resultantes,

c) você cessará imediatamente todo uso do Serviço e, em até 15 dias, ou mediante solicitação por escrito da Smartsupp, apagará permanentemente as Informações confidenciais da Smartsupp de todos os seus sistemas e certificará à Smartsupp, por escrito, que cumpriu essa obrigação,

d) se você rescindir o Contrato de acordo com a Seção 10.2 (a), ficará dispensado da obrigação de pagar as taxas atribuíveis ao período posterior à data efetiva de tal rescisão; em todos os demais casos, todas as taxas que se tornariam pagáveis se a assinatura permanecesse em vigor até o término do prazo atual da assinatura vencerão imediatamente e você deverá pagar tais taxas, juntamente com todas as taxas já vencidas, mas ainda não pagas. Se a Smartsupp não conseguir cobrá-las automaticamente no método de pagamento que você selecionou por último, você pagará o valor ao receber a fatura correspondente da Smartsupp.

10.4. Disposições que sobrevivem. Os direitos e obrigações das partes no Contrato que, por sua natureza, devam sobreviver ao término ou expiração do Contrato, sobreviverão a qualquer término ou expiração do Contrato.

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11.1. Contrato integral. O Contrato constitui nosso único e integral acordo em relação ao seu objeto e substitui todos os acordos anteriores e contemporâneos relacionados a esse objeto. Em caso de conflito entre os documentos que compõem o Contrato, os documentos serão aplicados na seguinte ordem: (i) formulário de pedido, (ii) Termos de serviço, (iii) demais documentos na ordem em que aparecem nos Termos.

11.2. Cessão. Nenhuma das partes pode ceder ou de outra forma transferir quaisquer de seus direitos ou obrigações sob o Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, desde que a Smartsupp possa ceder o Contrato como um todo, sem o seu consentimento prévio por escrito, a qualquer Afiliado da Smartsupp ou em caso de fusão com outra entidade, ou venda ou transferência da maior parte dos ativos da Smartsupp.

11.3. Força maior. Em nenhuma hipótese a Smartsupp será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento do Contrato quando e na medida em que tal falha ou atraso seja causado por circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo eventos de força maior, enchente, incêndio, terremoto, guerra, terrorismo, ataque cibernético (incluindo DDoS), invasão, embargos, greves, promulgação de lei, incluindo imposição de embargo, restrição de exportação ou importação, cota ou outra restrição ou proibição, ou qualquer paralisação total ou parcial do governo, ou escassez nacional ou regional de energia elétrica, telecomunicações ou transporte. A Smartsupp pode rescindir o Contrato se um evento de força maior persistir por um período de 30 dias ou mais.

11.4. Alterações. A Smartsupp pode alterar os Termos a seu exclusivo critério. A Smartsupp notificará sobre as alterações por email. Todas as alterações entrarão em vigor na data especificada, que será pelo menos 14 dias após a data de notificação das alterações, e se aplicarão a todo uso subsequente do Serviço. Se você não concordar com as alterações, poderá rescindir o Contrato com efeito ao final do prazo de assinatura vigente, cuja notificação deve ser entregue à Smartsupp antes da data de entrada em vigor da alteração. Na hipótese de notificação nos termos deste parágrafo, os Termos em vigor na data em que a notificação de rescisão for enviada se aplicarão durante o período de notificação. Seu uso contínuo do Serviço após a data de entrada em vigor significará que você aceita e concorda com as alterações.

11.5. Notificações. O requisito de forma escrita é atendido se o texto eletrônico for entregue ao endereço da outra parte. A Smartsupp enviará notificações para o endereço de email fornecido por você durante o cadastro ou para qualquer outro endereço de email que você tenha usado para se comunicar com a Smartsupp. As notificações também podem ser entregues diretamente dentro do produto, como por notificações no momento do login.

11.6. Referências. A Smartsupp pode inserir seu nome comercial, logotipo, marca registrada ou qualquer outro nome comercial no site, na seção de referências, e usá-lo em seus materiais de marketing de referência.

11.7. Divisibilidade. Se qualquer termo ou disposição dos Termos for inválido, ilegal ou inexequível em qualquer jurisdição, essa invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outro termo ou disposição. Após tal determinação de que qualquer termo ou outra disposição é inválido, ilegal ou inexequível, as partes negociarão de boa-fé a modificação dos Termos de modo a efetivar a intenção original na maior medida possível.

11.8. Versões de idioma. Os Termos podem ser preparados em vários idiomas. Em caso de discrepância ou inconsistência entre as versões de idioma, prevalecerá a versão em inglês.

11.9. Legislação aplicável; foro. O Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis internas da República Tcheca, sem efeito sobre qualquer escolha ou conflito de disposições legais. Qualquer ação judicial ou processo decorrente ou relacionado ao Contrato será instaurado exclusivamente nos tribunais da República Tcheca, e cada uma das partes se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva de tais tribunais em qualquer ação ou processo dessa natureza.

Estes termos estão em vigor desde 19 de maio de 2025.
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