De acordo com os Termos de Serviço (os “Termos”), a Smartsupp fornece o Serviço conforme estipulado nos Termos a você, como usuário do Serviço. A relação entre a Smartsupp e o usuário baseia-se, portanto, em um processo de cadastro online do usuário ou em um contrato escrito ou eletrônico ao qual os Termos estão anexados, que, em conjunto, constituem um contrato entre você e a Smartsupp (o "Contrato"). Este adendo de tratamento de dados (doravante denominado "DPA") constitui parte integrante do Contrato.

As palavras iniciadas com letras maiúsculas terão o mesmo significado estabelecido nos Termos ou em qualquer outro anexo mencionado nos Termos, salvo disposição em contrário neste DPA.

A Smartsupp celebra este DPA em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, como o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas naturais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“GDPR”) , a Lei de Proteção de Dados de 2018 ou a CCPA/CPRA, e também em conformidade com outras leis de privacidade aplicáveis durante a prestação do Serviço nos termos do Contrato (“leis de privacidade aplicáveis”).

Quando este DPA estipular que a Smartsupp atua como operadora de dados pessoais, esse termo terá o significado atribuído a “operador” pelo GDPR e a outros termos equivalentes previstos em outras leis de privacidade aplicáveis (por exemplo, “Prestador de Serviços”, conforme definido pela CCPA). Quando este DPA estipular que você atua como controlador de dados pessoais, esse termo terá o mesmo significado atribuído a “controlador” pelo GDPR e a outros termos equivalentes previstos nas leis de privacidade aplicáveis (por exemplo, ”Empresa”, conforme definido pela CCPA).

Dividimos o artigo em algumas seções:

1.1 Tratamento de dados pessoais na condição de operadora de dados pessoais.A Smartsupp poderá tratar dados pessoais em nome do usuário quando o Serviço for prestado ao usuário e, nesse caso, atuará como operadora de dados pessoais (ou suboperadora) em relação ao usuário.

As atividades de tratamento realizadas pela Smartsupp decorrem do cadastro, do Contrato ou de solicitações documentadas feitas pelo usuário durante a prestação do Serviço por meio da plataforma disponível em https://www.smartsupp.com (a “Plataforma”).

1.2 Autorização para tratar dados pessoais.O usuário autoriza, por este instrumento, a Smartsupp a tratar os dados pessoais dos titulares de dados fornecidos pelo usuário em conformidade com o Serviço, conforme estabelecido neste DPA. A Smartsupp tratará dados pessoais para o usuário de acordo com as instruções documentadas do usuário e somente na medida necessária para o cumprimento adequado das obrigações da Smartsupp previstas no Contrato.

1.3 Responsabilidade do usuário. Como a Smartsupp atua como operadora de dados pessoais, o usuário atua como controlador e, portanto, é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Essas obrigações incluem informar adequadamente os titulares de dados sobre o tratamento de dados pessoais, obter consentimento para o tratamento de dados pessoais, se necessário, e atender às solicitações dos titulares de dados relativas ao exercício de seus direitos (como o direito à informação, acesso, correção, exclusão, restrição do tratamento, oposição etc.). A Smartsupp auxiliará o usuário no cumprimento dessas obrigações por meio da Plataforma ou de solicitações documentadas do usuário. No entanto, a Smartsupp não é responsável de forma alguma pela exatidão e legalidade das atividades do usuário, incluindo qualquer atividade que possa violar leis de privacidade ou outras leis previstas no país a partir do qual o usuário utiliza o Serviço.

2.1 Objeto do tratamento. O objeto do tratamento, pela Smartsupp, dos dados pessoais definidos abaixo é a prestação do Serviço conforme estabelecido no Contrato, em particular o tratamento de dados pessoais quando você utiliza as funcionalidades do nosso Serviço descritas no Site.

2.2 Tipos de dados pessoais. No âmbito do cumprimento das obrigações previstas no Contrato e da prestação do Serviço, os seguintes tipos de dados pessoais poderão ser tratados em conformidade com este DPA:

a) informações de contato, como nome, sobrenome, endereço de email, número de telefone ou contato de conta em rede social,

b) detalhes sobre visitas ao site do usuário, como URL do site visitado, data e hora da visita ao site, informações técnicas (resolução da tela, tipo de dispositivo, tipo de navegador, sistema operacional etc.), endereço IP, dados de geolocalização (país e cidade a partir dos quais o usuário visualizou seu site),

c) informações contidas nas conversas entre usuários e clientes ou outros usuários ao utilizar as funcionalidades do Serviço,

d) logs técnicos e outras informações sobre usuários que utilizam o Serviço (a Smartsupp utiliza ferramentas de terceiros para capturar essas informações),

e) outros dados pessoais enviados ou utilizados de qualquer outra forma pelo usuário, ou

f) os dados pessoais cujo tipo, abrangência e detalhes são determinados e controlados pelo usuário a seu exclusivo critério durante a prestação do Serviço.

O escopo dos dados pessoais depende do tipo de funcionalidades do Serviço utilizadas pelo usuário. O Serviço não se destina a armazenar categorias especiais de dados pessoais. O usuário não deverá utilizar o Serviço para armazenar ou tratar categorias especiais de dados pessoais. Se o usuário os tratar por meio do Serviço, a Smartsupp não assume qualquer responsabilidade por esse tratamento.

2.3 Categorias de titulares de dados. A Smartsupp tratará dados pessoais referentes a estas categorias de titulares de dados:

a) empregados do usuário (e outros trabalhadores e pessoas que atuem em nome do usuário);

b) pessoas para as quais o usuário criou uma conta no Serviço;

c) clientes e outros usuários do usuário aos quais o Serviço é prestado;

d) visitantes do site do usuário;

e) outras pessoas cujos dados pessoais foram fornecidos à Smartsupp pelo usuário durante a prestação do Serviço e cujos dados pessoais foram registrados ou tratados de outra forma em conformidade com a prestação do Serviço ao usuário.

3.1 Natureza do tratamento de dados pessoais. A Smartsupp tratará dados pessoais de forma automatizada e eletrônica, e o tratamento consistirá no acesso aos dados pessoais como parte da prestação do Serviço, na visualização dos dados pessoais, no armazenamento de dados pessoais e em outras atividades que possam corresponder à prestação do Serviço ao usuário. A natureza do tratamento de dados pessoais decorre de:

a) do Contrato celebrado pelas Partes;

b) das solicitações do usuário ou de outros usuários autorizados que utilizem a Plataforma em nome do usuário;

c) da natureza do Serviço e da Plataforma;

d) de quaisquer outras instruções documentadas fornecidas pelo usuário.

3.2 Finalidade do tratamento. A finalidade do tratamento é prestar o Serviço ao usuário, conforme definido nos Termos, e atender a outras finalidades que possam decorrer da prestação do Serviço.

4.1 Duração do tratamento de dados pessoais.O tratamento de dados pessoais será realizado durante a vigência do Contrato ou enquanto a Smartsupp receber instruções do usuário relacionadas à execução do Contrato. A Smartsupp compromete-se a cumprir as obrigações estabelecidas nas leis de proteção de dados durante toda a vigência do Contrato, salvo se ficar claro no Contrato que elas deverão continuar após seu término.

4.2 Devolução e exclusão de dados pessoais. Se o Contrato for encerrado, na medida permitida pelas leis de privacidade aplicáveis, a Smartsupp deverá excluir todos os dados pessoais armazenados para a finalidade de prestação do Serviço no prazo de 3 meses após o encerramento. Se o Usuário preferir a devolução dos dados e a solicitar à Smartsupp dentro do prazo mencionado acima, a Smartsupp terá o direito de cobrar uma taxa razoável, cujo valor será informado antecipadamente.

5.1 Obrigações da Smartsupp.No tratamento de dados pessoais, a Smartsupp compromete-se a:

a) tratar dados pessoais exclusivamente com base nas instruções documentadas do usuário; para evitar dúvidas, o tratamento de dados pessoais em cumprimento das obrigações previstas no Contrato será considerado realizado de acordo com as instruções do usuário;

b) seguir as instruções do usuário quanto à transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, salvo se esse tratamento já for exigido pela legislação da União Europeia ou de um Estado-Membro à qual a Smartsupp esteja sujeita;

c) garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais estejam vinculadas a uma obrigação de confidencialidade ou sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade;

d) levando em consideração a natureza do tratamento, auxiliar o usuário por meio de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, quando possível, no cumprimento da obrigação do usuário de responder às solicitações de exercício dos direitos dos titulares de dados; as regras para o atendimento às solicitações dos titulares de dados estão especificadas no Artigo 5.2 deste DPA;

e) auxiliar o usuário no cumprimento de suas obrigações de (i) garantir o nível de segurança do tratamento, (ii) comunicar violações de dados pessoais à Autoridade de Proteção de Dados e, quando aplicável, aos titulares de dados, (iii) avaliar o impacto sobre a proteção de dados pessoais e (iv) realizar consulta prévia à Autoridade de Proteção de Dados, tudo isso levando em consideração a natureza do tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados;

f) permitir que o usuário ou uma pessoa autorizada pelo usuário verifique (inclusive por auditoria ou inspeção) o cumprimento deste DPA, em particular o cumprimento das obrigações de tratamento de dados pessoais dele decorrentes, e contribuir para essas verificações de acordo com as instruções razoáveis do usuário ou da pessoa autorizada; as regras específicas para auditorias estão estabelecidas nos Artigos 5.3 e 5.4 deste DPA;

g) fornecer ao usuário todas as informações que possam ser razoavelmente esperadas da Smartsupp para comprovar que as obrigações estabelecidas na legislação pertinente de proteção de dados foram cumpridas.

5.2 Solicitações dos titulares de dados. Se um titular de dados entrar em contato diretamente com a Smartsupp, a Smarstupp deverá informar ao titular de dados que deve encaminhar a solicitação diretamente ao usuário. A Smartsupp deverá apenas empregar esforços comercialmente razoáveis para auxiliar o usuário a responder a essa solicitação do titular de dados, na medida em que a Smartsupp esteja legalmente autorizada a fazê-lo. O usuário será responsável por quaisquer custos decorrentes da prestação dessa assistência pela Smartsupp e pelo atendimento correto dessa solicitação.

5.3 Regras para auditoria. O usuário deverá enviar qualquer solicitação de auditoria (verificação) exclusivamente para o endereço de email da Smartsupp dpo@smartsupp.com, em intervalos razoáveis. Após o recebimento de uma solicitação de auditoria, as partes deverão acordar previamente (i) a possível data da auditoria, (ii) as medidas de segurança e como garantir o cumprimento das obrigações de confidencialidade durante a auditoria e (iii) o início, a abrangência e a duração previstos da auditoria. Se nenhum acordo for alcançado no prazo de 30 dias a partir da data da solicitação, a Smartsupp determinará os termos da auditoria.

5.4 Auditor.A Smartsupp poderá apresentar uma objeção por escrito a qualquer auditor (pessoa autorizada) designado pelo usuário se, na opinião da Smartsupp, o auditor não for suficientemente qualificado, não for independente, estiver em posição de concorrência com a Smartsupp ou for, de outra forma, manifestamente inadequado. Após a objeção, o usuário será obrigado a designar outro auditor ou a realizar a auditoria por conta própria. O usuário deverá notificar prontamente a Smartsupp com informações sobre qualquer descumprimento das leis de privacidade aplicáveis ou deste DPA descoberto durante a auditoria.

5.5 Escopo da auditoria. O escopo da auditoria realizada pelo usuário inclui apenas a documentação e os processos diretamente associados ao uso do Serviço pelo usuário específico.

5.6 Suboperadores. O usuário concorda com a participação de outros suboperadores no tratamento de dados pessoais. Dependendo do tipo de Serviço prestado ou solicitado pelo usuário, a Smartsupp poderá utilizar outros suboperadores ou compartilhar dados pessoais com outros destinatários de dados pessoais. O usuário concorda que a Smartsupp utilizará os suboperadores listados em: https://help.smartsupp.com/pt-BR/articles/12647685

5.7 Objeções a outros suboperadores. A Smartsupp deverá informar o usuário por escrito ou por meio da atualização da lista de Suboperadores sobre a participação de um suboperador adicional antes de sua participação, e o usuário poderá se opor à participação do suboperador adicional no prazo de 10 dias úteis após a notificação. Se o usuário não apresentar objeção dentro do prazo estabelecido, a Smartsupp utilizará o suboperador adicional. Caso o usuário apresente uma objeção, a Smartsupp avaliará a objeção e, se a considerar justificada, não contratará o suboperador adicional ou fará uma alteração comercialmente razoável na configuração ou no uso do Serviço pelo usuário para evitar o tratamento por esse suboperador. Se a alteração não for possível, a Smartsupp poderá encerrar o Contrato com o usuário (ou parte dele) ou não prestar a parte do Serviço à qual o suboperador adicional esteja vinculado, sem incorrer em inadimplemento ou violação de qualquer obrigação. A Smartsupp reembolsará ao usuário quaisquer taxas pagas antecipadamente que cubram o restante da vigência desse Contrato após a data efetiva de encerramento, referentes ao Serviço encerrado, sem impor ao usuário uma penalidade por esse encerramento.

5.8 Obrigações relativas a outros suboperadores.Se a Smartsupp contratar outro suboperador, esse outro suboperador deverá se comprometer contratualmente com as mesmas obrigações de proteção de dados pessoais acordadas entre o usuário e a Smartsupp e também com a implementação de medidas técnicas e organizacionais apropriadas.

5.9 Responsabilidade por suboperador.A Smartsupp será responsável pelos atos e omissões de seus suboperadores na mesma medida em que seria responsável caso a prestação do Serviço por cada suboperador fosse realizada diretamente nos termos deste DPA, salvo disposição em contrário no Contrato.

5.10 Custos relacionados à execução do DPA. Salvo acordo em contrário por escrito, o usuário arcará com seus próprios custos associados à execução do DPA. A Smartsupp terá o direito de cobrar do usuário os custos razoáveis incorridos no atendimento a qualquer solicitação e no cumprimento de qualquer obrigação prevista neste DPA.

6.1 Obrigação de proteger os dados pessoais.A Smartsupp adotou e mantém medidas técnicas e organizacionais para impedir o acesso, a modificação, a destruição ou a perda não autorizados ou acidentais de dados pessoais, transmissões não autorizadas, outros tratamentos não autorizados ou outros usos indevidos não autorizados de dados pessoais. A Smartsupp monitora regularmente o cumprimento dessas medidas.

6.2 Medidas de segurança específicas.A Smartsupp adotou e mantém as seguintes medidas para garantir um nível adequado de segurança:

Medidas técnicas:

a) Pseudonimização e criptografia de dados pessoais:

a Plataforma na qual os dados pessoais são tratados permite apenas canais ou protocolos seguros para conexões de rede de entrada; a Smartsupp criptografa os dados usando SSL/TLS para todas as transmissões de dados

os sistemas de TI que tratam dados pessoais permitem apenas canais ou protocolos seguros;

as chaves criptográficas são gerenciadas com segurança.

b) A capacidade de garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência contínuas dos sistemas e serviços de tratamento:

o acesso físico pelo pessoal da Smartsupp é restrito a pessoas autorizadas;

a Smartsupp adotou mecanismos para restringir o acesso físico ou online aos servidores que hospedam dados pessoais;

impedimento do acesso de pessoas não autorizadas aos dados pessoais e do uso de dados pessoais sem autorização;

as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais têm acesso apenas aos dados pessoais de que precisam e que estão autorizadas a acessar, e esses dados pessoais não podem ser lidos, copiados, alterados ou removidos sem autorização durante o tratamento;

o acesso é autenticado de forma robusta (por exemplo, mediante o uso de senhas fortes);

os direitos de acesso são verificados periodicamente;

as tentativas de acesso (bem-sucedidas e malsucedidas) são registradas em logs e monitoradas;

o pessoal da Smartsupp está proibido de baixar e tratar dados pessoais localmente em suas estações de trabalho ou em qualquer outro local da rede;

todas as possíveis falhas da Plataforma e anomalias são registradas em logs.

c) A capacidade de restaurar a disponibilidade dos dados pessoais e o acesso a eles em tempo hábil em caso de incidentes físicos ou técnicos:

a Smartsupp adotou o processo, o mecanismo e as ferramentas de backup;

o procedimento de restauração, a legibilidade dos dados e a integridade dos backups são testados periodicamente.

d) A Smartsupp adotou um processo para testar, analisar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas para garantir a segurança do tratamento.

e) Os dados pessoais não podem ser modificados ou excluídos sem autorização durante a transmissão eletrônica, o transporte ou o armazenamento, e as entidades destinatárias de qualquer transferência podem ser identificadas e verificadas.

Medidas organizacionais:

f) Todo o pessoal envolvido no tratamento de dados pessoais é informado sobre a natureza confidencial dos dados pessoais, recebeu treinamento apropriado sobre suas responsabilidades e celebrou acordos de confidencialidade por escrito.

g) A Smartsupp implementou diretrizes e processos internos para proteger o tratamento de dados pessoais em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis.

h) Para perguntas sobre este DPA, o cumprimento das leis de proteção de dados, a privacidade dos dados ou quaisquer outras questões de privacidade, o Cliente poderá enviar um email para dpo@smartsupp.com.

6.3 Incidentes de segurança.Se a Smartsupp descobrir uma violação de dados pessoais, deverá comunicá-la ao usuário sem demora indevida, no máximo 48 horas após tomar conhecimento do incidente de segurança, e deverá empregar esforços razoáveis para fornecer ao usuário todas as informações conhecidas sobre o incidente, limitadas a:

A Smartsupp responderá a qualquer solicitação de assistência do usuário em caso de violação de segurança com demora indevida.

6.4 Instruções ilícitas.Se o usuário instruir a Smartsupp de forma que ocorra uma violação das obrigações previstas nas leis de proteção de dados, e a Smartsupp for sancionada por uma autoridade supervisora ou outro órgão regulador com base nessa instrução, ou for obrigada a indenizar titulares de dados, o usuário concorda em indenizar a Smartsupp e pagar por quaisquer danos incorridos, mediante notificação por escrito da Smartsupp.

6.5 Limitação de responsabilidade. A mesma limitação de responsabilidade estipulada nos Termos será aplicável a este DPA.

6.6 Alterações. Serão aplicáveis as mesmas regras para alterações estipuladas nos Termos.

6.7 Vigência. Este DPA se tornará juridicamente vinculante entre o usuário e a Smartsupp juntamente com o Contrato.